Questões de Concurso Comentadas para comperve - ufrn
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Com base no que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir.
I A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo administrativo disciplinar.
II Da revisão do processo administrativo disciplinar não poderá resultar agravamento de penalidade.
III O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de quatro servidores estáveis.
IV Os autos da sindicância não podem integrar o processo disciplinar como peça informativa da instrução.
Nos termos da mencionada lei, estão corretas as afirmativas