Questões de Concurso Comentadas para fafipa

No início de 2017, os muros da Avenida 23 de Março de São Paulo foram pintados de cinza, por meio de uma decisão do prefeito de São Paulo, João Doria, que argumentou que alguns grafites expostos nesses muros deveriam ser apagados por estarem com pichações sobre as obras, permanecendo somente as que estavam em bom estado de conservação. A ação causou muita polêmica, o que fez com que o prefeito voltasse atrás em algumas de suas decisões, anunciando um projeto para permitir a pintura de murais de grafite na cidade. Tendo em vista o fato ocorrido envolvendo o grafite e a pichação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. Ambas são manifestações que nasceram no século XX, dentro de uma produção cultural urbana. No entanto, uma é mais aceita que a outra.

II. Desde 2010, o grafite e a pichação são legalizados no Brasil. Em locais públicos, uma autorização prévia é feita no Executivo municipal. Quando os bens são particulares, a autorização deve ser feita pelo proprietário do local.

III. A principal diferença entre as duas formas de intervenção consiste em que a pichação advém da escrita, enquanto o grafite está diretamente relacionado às artes plásticas, como a pintura e a gravura.

IV. A pichação, além de não ser considerada arte, é crime previsto em lei. Em outros termos, pode ser avaliada como vandalismo.

A Constituição Federal estabelece que o orçamento é anual. A anuidade também aparece expressamente na Lei nº 4320/1964, que determina que a lei orçamentária obedeça ao princípio da anuidade.

PORQUE

É outro instrumento de controle. A periodicidade da autorização obriga os responsáveis pela execução do orçamento a manterem diálogo constante com o legislativo e com a sociedade.

A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar que:

A execução orçamentária e a financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma à outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária. Por conseguinte, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual – LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do: Plano Plurianual de Investimentos – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira do Estado estabelecidas para o exercício e lançadas as informações orçamentárias, cria-se o crédito orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita. Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64. Com base no texto exposto acima, analise as assertivas:

I. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo, dessa forma, o débito ou obrigação.

II. A arrecadação consiste na realização, pelos contribuintes aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Estado.

III. O empenho pode ser conceituado como o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.

IV. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Assinale a alternativa que ordena os três estágios da execução das despesas.