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Q478983

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478983 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas

De acordo com a moderna teoria constitucional, a plena compreensão da Constituição exige interpretação que a entenda como documento normativo axiologicamente neutro, por meio de método jurídico tradicional.

Não é possível ao Supremo Tribunal Federal, em sede de avaliação sobre a constitucionalidade formal de emenda constitucional, estabelecer interstício mínimo entre os turnos de que trata o art. 60, § 2º, da Constituição, podendo ser realizadas no mesmo dia as duas sessões de votação exigidas em cada Casa Legislativa.

Nas áreas de regiões metropolitanas, o legislador estadual, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição, está obrigado, por meio de lei complementar estadual, a estabelecer modelo de prestação de saneamento básico que deverá ser dirigido por órgão colegiado em que se garanta a participação de representantes dos municípios pertinentes e do Estado-membro.

A composição do Senado Federal observa o princípio majoritário, para abarcar representantes dos Estados e do Distrito Federal, ao passo que a Câmara dos Deputados atende ao sistema proporcional.

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Q478950

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência territorial ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478950 Direito Processual Penal

EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA É FIXADA:

Alternativas

Pela prevenção mesmo que forem vários os acusados com diferentes residências;

Pela sede do lugar de serviço se o agente serve em local de fronteira;

Pela auditoria de onde for praticado o primeiro ato de execução, atendida a especialização;

Se a infração for praticada por militares de diferentes corporações, prevalecerá o foro onde servir o acusado de maior posto.

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Q1837969

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837969 Direito Administrativo

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FUNDA-SE NA TESE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA SEGUNDO A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ADMITINDO-SE A AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DIREITO DO DANO. SOBRE O TEMA, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas

A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos é restrita aos usuários do serviço público, não se admitindo responsabilidade, sem demonstração de culpa, nas hipóteses de danos causados a terceiros, não usuários de serviços públicos.

Aquele que sofre dano causado por ato do Poder Público poderá ajuizar ação de ressarcimento diretamente contra a pessoa jurídica de direito público que lhe tenha causado o dano ou, se preferir, diretamente contra o agente público causador direto do dano e, neste último caso, deverá demonstrar dolo ou culpa.

Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é dever do Estado mover a ação de regresso contra o agente público causador direto do dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

A ação regressiva de ressarcimento ao erário movida pelo Poder Público contra o agente público causador direto do dano está sujeita às regras de prescrição, ainda que fundada na prática de ato doloso tipificado como de improbidade administrativa.

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Q1837933

Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837933 Direito Constitucional

RELATIVAMENTE AO ESTADO DE DEFESA, MARQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

Alternativas

Pode haver restrições ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

Não responde a União pelos custos e danos decorrentes da ocupação e do uso temporário de bens e serviços públicos.

É vedada a incomunicabilidade do preso.

É cabível quando da declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

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Q1837888

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ,

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837888 Direito Processual Penal

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: A COMPETÊNCIA DO FORO SUPLETIVO OU SUBSIDIÁRIO SE VERIFICA:

Alternativas

Por prevenção.

Por competência do lugar do serviço como regra específica para o militar.

Quando não se tem certeza do lugar onde a infração se consumou, aplica-se a regra do domicílio ou residência do acusado.

Quando a infração, iniciada em um local, consuma-se em outra jurisdição.

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