Questões de Concurso Para mpm

Sendo, hoje, o alcoolismo categorizado como doença pela Organização Mundial de Saúde, ou a dependência química e psíquica produzida por substâncias análogas que, igualmente, podem reduzir a capacidade de entender e querer o fato criminoso, guarda inteira similitude com as consequências enunciadas no art. 48 do CPM, para imputáveis e inimputáveis;

A embriaguez referida no art. 49 e seu parágrafo único não será aquela somente produzida pela ingestão de álcool, mas qualquer outra substância entorpecente, inebriante, alucinógena, solventes e inalantes, estimulantes, sedativos, hipnóticos ou de efeitos semelhantes;

Incidirá a agravante do art. 70, letra “c”, do CPM, se a embriaguez decorreu de um acontecimento, causa ou ocasião que não podiam ser previstos, ou que embora passíveis de serem previstos eram inevitáveis, ou de engano atribuível exclusivamente ao agente do crime;

Somente a embriaguez imprevisível, involuntária e inconsciente excluem a incidência penal dos arts. 202, Embriaguez em serviço, art. 279, Embriaguez ao volante e a agravante do art. 70, “c”: - depois de embriagar-se, todos do CPM, podendo apenas reduzir a pena a 1/5 a 1/3 se preservada a parcial capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, ao tempo da ação ou omissão, art. 49, parágrafo único, do CPM.

A punição de proibição do uso de uniforme encontra-se prevista somente nos Regulamentos Disciplinares da Marinha e da Aeronáutica.

A pena disciplinar de prisão, prevista no Regulamento Disciplinar do Exército, não pode ultrapassar 20 (vinte) dias quando imposta a oficial de carreira.

É prerrogativa do militar o cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização militar da sua respectiva Força Armada, mesmo em caso de condenação pela prática de crime comum.

No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem de idêntica natureza, a sanção disciplinar somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao crime.

Segundo parte majoritária da doutrina, o princípio do estado democrático de direito incorpora dialeticamente os modelos liberal e social de Estado, além de oferecer substância axiológica suficiente para dele derivar os princípios da separação de poderes, do pluralismo político, da isonomia, da legalidade e da dignidade da pessoa humana.

O mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional não é direito pessoal do candidato e está vinculado à lealdade à agremiação partidária e, por isso, na hipótese de desfiliação por justa causa reconhecida, o parlamentar não perde o mandato, apesar de não se transferir ao novo partido o direito à sucessão à vaga.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicabilidade, aos crimes militares, do princípio da insignificância, mesmo nos casos de crime de posse de substância entorpecentes cometidos no interior de Organização Militar.

Com base na proteção que a Constituição conferiu às pessoas portadoras de deficiência, é possível afirmar que a Lei nº 7.853/98 e o Decreto nº 3.298/99 – que dispõem sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – devem ser interpretados restritivamente ao disporem sobre as deficiências justificadoras da proteção especial.

Para ser elegível, o militar alistável com menos de dez anos de serviço deverá afastar-se durante o período da campanha; caso não se eleja, poderá pleitear sua reinserção no serviço.

Conquanto vede a cumulação de cargos públicos por militar, o texto constitucional ressalvou o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.

A filiação partidária não é exigível do militar da ativa como condição de elegibilidade, mas se impõe seja ele agregado seguidamente ao registro de sua candidatura.

O procedimento de registro partidário, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciário – o Tribunal Superior Eleitoral –, reveste-se de natureza materialmente administrativa.

A norma constitucional que estabelece que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, é de eficácia contida, isto é, sua eficácia depende de regulamentação por lei ordinária.

A determinação constitucional de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei, substancia preceito não autoaplicável, de modo que a produção de seus efeitos depende de regulamentação.

Mesmo a chamada norma programática possui eficácia vinculativa, de modo que não se pode tomá-la como mera exortação moral ou promessa constitucional inconsequente.

O direito do servidor público civil à livre associação sindical, tal como previsto na Constituição, substancia norma de eficácia limitada, pois sua aplicabilidade depende da emissão de uma normatividade futura.