Questões de Concurso Comentadas para if-mg

Artigo 37 da Constituição Federal de 1988: A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

Os princípios básicos da administração pública, também chamados princípios constitucionais expressos são listados no artigo 37 da CF88. Já os princípios gerais não estão definidos expressamente no mesmo artigo, mas, devem ser observados igualmente pela administração pública. Os princípios gerais são: supremacia do interesse público sobre o interesse privado, indisponibilidade do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, continuidade do serviço público, razoabilidade e proporcionalidade, tutela, autotutela, hierarquia, motivação, segurança jurídica, inafastabilidade do controle judicial.

Considere as seguintes assertivas relacionadas aos princípios gerais:

I – Decorre da necessidade do Poder Público de prestar a atividade administrativa agindo imediatamente, com agilidade, a fim de buscar o interesse público, não cabendo a demonstração antecipada da validade do ato e não podendo a apenas o administrado deixar de cumprir o ato administrativo enquanto o ato for válido.

II - Significa que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III – A Administração deve respeitar a boa-fé dos administrados que com ela interagem, no sentido de que, quando esses têm um determinado direito reconhecido pela administração, não podem vir a ser prejudicados ulteriormente, por mudanças de entendimento da própria Administração sobre aquela matéria. O princípio não pode ser usado para impedir a anulação de atos ilegais da Administração.

IV – Sinônimo de princípio do controle. Aqui se trata do controle finalístico, pelo qual se permite, excepcionalmente, em casos extremos, o controle das atividades exercidas pela entidade da Administração Indireta, caso essa não esteja observando suas finalidades institucionais.

Qual é a relação correta entre as assertivas e os princípios gerais?

Os mecanismos horizontais de controle, também conhecidos por “accountability horizontal”, se dividem em duas formas de controle, o interno e o externo, e se subdividem em quatro tipos.

Considerando apenas os mecanismos de controle formais e institucionalizados de atuação, os tipos em que a accountability horizontal se subdividem são, EXCETO:

O Google fornece uma série de ferramentas gratuitas em seu ambiente na Internet tanto para uso pessoal quanto para uso profissional, sendo a página de buscas e o e-mail as mais conhecidas. A partir de um cadastro único o usuário pode ter acesso a diversos recursos que vão desde um editor de texto até um repositório para armazenamento de arquivos, democratizando o acesso por pessoas e organizações que não podem adquirir licenças de softwares proprietários.

Em relação às ferramentas disponibilizadas pelo Google, é correto afirmar que:

A Internet transformou a forma como as pessoas acessam informações e se comunicam, reduzindo distâncias e ampliando a interação virtual entre pessoas e empresas. É possível afirmar que praticamente todas as áreas de conhecimento sofreram impactos da utilização maciça de ferramentas baseadas na Internet, sendo alguns positivos e outros extremamente negativos. Neste contexto, o fragmento adaptado de texto a seguir relata resumidamente uma ocorrência envolvendo ataque de hackers no Brasil.

Um ataque de hackers afetou o sistema do Hospital do Câncer de Barretos/SP e prejudicou a realização de ao menos 350 exames. Os hackers pediam o pagamento de resgate de US$300 por computador a serem pagos com a moeda digital Bitcoin. Com a invasão os funcionários passaram a trabalhar em formulários manuais, o que deixou o serviço mais lento.

Hackers invadem sistema do Hospital do Câncer de Barretos e pedem resgate

Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/06/1896638-hackers-invadem-sistemado-hospital-de-cancer-de-barretos-e-pedem-resgate.shtml> Acesso em: 06 jun. 2019.

Considerando as questões de segurança relacionadas com a Internet e com o uso de recursos tecnológicos, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir.

I - Ao servidor é proibido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II - Ao servidor é proibido apor fé a documentos públicos.

III - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

IV - Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil inclusive.

V - Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

No tocante as proibições previstas na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma em: