Questões de Concurso
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A licitação, regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visa garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, de forma a que todos os interessados aptos a contratar com a Administração Pública tenham reais condições de competição, além de garantir a seleção de propostas mais vantajosas para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
A respeito da licitação e contratos administrativos, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I - Negar publicidade a fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
II - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
III – Dar publicidade aos atos oficiais;
IV - Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
V - Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
Assinale a alternativa que contenha apenas atos não contemplados pela Lei de Improbidade Administrativa.
São prerrogativas conferidas à Administração previstas no regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 8.666/1993, exceto:
Em relação à vacina contra o Papiloma vírus humano, é incorreto afirmar:
Maria, recém-empossada no cargo público de uma instituição federal, foi lotada na secretaria dos cursos da área de Ciências Humanas e Letras. Sua chefia imediata solicitou que enviasse uma correspondência ao professor Leonardo da Universidade de São Paulo (USP), convidando-o para participar de um congresso na sua instituição.
Maria, observando as normas do Manual de Redação Oficial da Presidência da República, utilizou
adequadamente qual pronome de tratamento ao se dirigir ao professor?
Pedro, servidor público do Instituto Federal do Sul de Minas, foi designado a solicitar, por escrito, policiamento na entrada do Instituto ao tenente da Polícia Militar local, objetivando garantir a segurança das pessoas pelo grande fluxo de candidatos.
Ao redigir o documento, Pedro deve seguir o padrão do Manual de Redação Oficial da Presidência da
República. O tipo de documento que encaminhará ao tenente da Polícia Militar será: