Questões de Concurso Comentadas para uerr
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Q903122
Direito Eleitoral
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - o pleno exercício dos direitos políticos.
II - o domicílio eleitoral na circunscrição.
III - a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.
Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, é correto apenas o que se afirma em:
Q903119
Direito Administrativo
Pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei
específica para titularizar a atividade administrativa
e realizam atividades próprias da administração
direta:
Q903118
Direito Administrativo
Poder que consiste na possibilidade da
Administração aplicar punições aos agentes
públicos que cometam infrações funcionais:
Q903117
Direito Administrativo
A competência administrativa possui as seguintes
características, exceto:
Q903116
Direito Administrativo
Constitui hipótese de extinção do ato administrativo
perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada
pela Administração Pública e fundada em razões de
interesse público (conveniência e oportunidade):
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