Paulo é espanhol e Maria é brasileira naturalizada
e tiveram o filho João, nascido na Espanha. João
foi registrado em repartição brasileira
competente. Considerando as informações
apresentadas e o que dispõe a Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
João é servidor público e foi condenado ao
ressarcimento ao erário em razão da prática de
improbidade administrativa. Ocorre que ele não
tem condições financeiras de quitar o débito,
necessitando do parcelamento da dívida. De
acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa correta.