De acordo com o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil e entendimento
dos tribunais superiores, é de competência dos
juízes federais processar e julgar
Samuel pretende se candidatar para cargo eletivo
no Congresso Nacional, mas não sabe como é o
funcionamento e a competência da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. De forma a
auxiliar Samuel, analise as seguintes alternativas
e assinale a correta nos termos da Constituição
da República Federativa do Brasil.
Referente aos direitos e garantias fundamentais,
assinale a alternativa correta nos termos da
Constituição da República Federativa do Brasil e
do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é
obrigatória a celebração de termo aditivo para
alteração do contrato administrativo na hipótese
de