Questões de Concurso para FUNATEC

Q2445813

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445813 Legislação Federal

De acordo com o Art. 1º da Lei das Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), indique quais são os requisitos para uma pessoa jurídica se qualificar como OSCIP:

A

Ter fins lucrativos e estar em funcionamento regular há pelo menos 3 anos.

B

Ser de natureza pública e sem fins lucrativos.

C

Estar em funcionamento regular há pelo menos 2 anos e atender aos requisitos estatutários.

D

Ser de direito privado, sem fins lucrativos, e estar em funcionamento regular há pelo menos 3 anos.

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Q2445812

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445812 Direito Constitucional

Marque a principal característica da forma de Estado denominada "federação":

A

Centralização do poder político em um único ente.

B

Repartição do poder político do Estado entre diversos entes.

C

Ausência de divisão territorial e administrativa.

D

Concentração de competências apenas na União.

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Q2445811

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445811 Direito Eleitoral

Quais são as garantias constitucionais que se aplicam na relação entre os membros de um partido político:

A

Contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.

B

Princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade.

C

Liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de petição.

D

Contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

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Q2445809

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445809 Direito Eleitoral

Demarque qual das seguintes afirmativas sobre as coligações partidárias está correta:

A

As coligações para eleições proporcionais são permitidas desde 2017.

B

As coligações funcionam como partidos políticos permanentes.

C

As coligações eleitorais se extinguem após as eleições.

D

As coligações eleitorais são permitidas apenas para os cargos proporcionais.

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Q2445808

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445808 Direito Eleitoral

Sobre a temática - criação de partidos políticos, indique qual alternativa está correta:

A

A criação de partidos políticos só pode ser feita por políticos já filiados a alguma legenda.

B

O registro de um partido político é feito apenas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

Os fundadores do partido político devem estar em domicílio eleitoral em todos os Estados da Federação.

D

O requerimento de registro do partido político deve ser assinado pelos fundadores em pleno gozo dos direitos políticos e com domicílio eleitoral em pelo menos nove Estados da Federação.

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Q2445807

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445807 Direito Processual Penal

Assinale a principal diferença entre o habeas corpus preventivo e o liberatório:

A

O preventivo é utilizado após a violação do direito de locomoção, enquanto o liberatório é acionado antes da violação.

B

O preventivo é utilizado para prevenir uma possível violação, enquanto o liberatório é impetrado quando já houve uma violação do direito de ir e vir.

C

O preventivo é utilizado apenas para crimes graves, enquanto o liberatório é para casos menos graves.

D

O preventivo é acionado somente quando não há justa causa para a prisão, enquanto o liberatório é para casos em que o motivo da prisão cessou.

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Q2445806

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445806 Direito Constitucional

Em relação à inalienabilidade dos direitos, qual das seguintes situações exemplifica uma exceção a essa regra:

A

Um participante de um reality que abre mão de sua liberdade.

B

Um jogador de futebol que cede seu direito de imagem.

C

Um circo que exibe um espetáculo que viola a dignidade humana.

D

Um candidato que abre mão de seus direitos autorais.

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Q2445805

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Auxiliar Jurídico |

Q2445805 Direito Constitucional

Quanto à relatividade dos direitos fundamentais, indique dentre as alternativas apresentadas, a principal característica quando entram em conflito:

A

São ambos declarados inconstitucionais.

B

Não há ponderação de interesses no caso concreto.

C

Apenas um deles cede espaço para o outro.

D

Ambos os direitos são absolutos.

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Q2445794

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445794 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, poderá compreender o processo legislativo a elaboração de, exceto:

A

Decretos Executivos.

B

leis ordinárias.

C

Resoluções

D

leis complementares.

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Q2445793

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445793 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Vereador poderá:

A

desde a expedição firmar ou manter contrato, no âmbito do município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de cláusulas uniforme.

B

Exercer suas atividades representando com dignidade e respeito a população.

C

infringir qualquer das proibições estabelecidas nesta Lei Orgânica.

D

deixar de comparecer em todas as sessões legislativas.

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Q2445792

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445792 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, são Competências da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, exceto:

A

criação, estruturações dos órgãos da administração municipal, direto, indireto ou vinculados.

B

Terceirização da elaboração de seu regimento interno para outo órgão.

C

o patrimônio do Município.

D

os símbolos municipais e seus usos.

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Q2445791

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445791 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Município não sofrerá intervenção do Estado, salvo quando.

A

Se pagar regularmente a dívida fundada.

B

se forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

C

não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a Lei Federal.

D

Arcar com suas obrigações executivas de forma regular.

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Q2445790

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445790 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a lei orgânica de Itapecuru Mirim - MA, não compete ao Município:

A

cuidar da saúde e assistência pública, proteger e possibilitar o tratamento das pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.

B

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência.

C

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

promover a desintegração social dos setores desfavorecidos,

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Q2445789

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445789 Direito Administrativo

Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições, exceto:

A

poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

B

será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

C

serão exigidos os documentos relativos à irregularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento anterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

D

será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

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Q2445788

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445788 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em algumas categorias, assinale a assertiva que não apresenta uma dessas categorias.

A

Jurídica.

B

Técnica.

C

Administrativa.

D

econômico-financeira.

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Q2445787

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445787 Direito Administrativo

Não configurará motivos para desclassificação de uma proposta, perante a legislação vigente.

A

contiverem vícios insanáveis.

B

as que obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

C

apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

D

não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

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Q2445786

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445786 Direito Administrativo

Dentre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, assinale a assertiva incorreta, referente a aquisição de bens.

A

8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

B

10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

C

25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

D

30 (trinta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

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Q2445785

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445785 Direito Administrativo

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a, exceto:

A

disposição inicial ambientalmente inadequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

B

mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

C

utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.

D

avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

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Q2445784

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445784 Direito Administrativo

O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte, exceto:

A

condições de aquisição e pagamento, exclusivamente, distintos às do setor privado.

B

processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

C

determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo.

D

condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

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Q2445783

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445783 Direito Administrativo

O julgamento das propostas licitatórias será realizado de acordo com os seguintes critérios, exceto:

A

Menor desconto.

B

melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

maior lance, no caso de leilão.

D

maior retorno econômico

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