Questões de Concurso para FUNCERN

Q2387457

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387457 Contabilidade Geral

Em relação ao pronunciamento contábil que trata sobre a redução ao valor recuperável de ativos, julgue os itens a seguir.

I. A perda por desvalorização reconhecida para o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) deve ser revertida em período subsequente.
II. A entidade deve avaliar ao fim de cada período de reporte, se há alguma indicação de que um ativo possa ter sofrido desvalorização. Se houver alguma indicação, a entidade deve estimar o valor recuperável do ativo.
III. Se não há razão para acreditar que o valor em uso de um ativo exceda materialmente seu valor justo líquido de despesas de venda, o valor justo líquido de despesas de venda do ativo pode ser considerado como seu valor recuperável.
IV. A perda por desvalorização do ativo deve ser reconhecida imediatamente na demonstração do resultado desde que o ativo tenha sido reavaliado.

Estão corretas as afirmativas

A

II e III.

B

I e II.

C

I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q2387456

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387456 Contabilidade Geral

Entre os critérios para reconhecimento de um ativo intangível, tem-se a correta mensuração dos seus custos. Os custos diretamente atribuíveis a um ativo intangível são

A

custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço.

B

custos com testes para verificar se o ativo está funcionando adequadamente.

C

custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes.

D

custos administrativos e outros custos indiretos.

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Q2387455

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387455 Contabilidade Geral

Para a Ciência Contábil, o ativo imobilizado é o

A

direito ou o grupo de direitos, a obrigação ou o grupo de obrigações, ou o grupo de direitos e obrigações, aos quais se aplicam critérios de reconhecimento e conceitos de mensuração.

B

aumento no ativo, ou a redução no passivo, que resulta em aumento no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio.

C

valor presente dos fluxos de caixa que uma entidade espera obter com o uso contínuo de um ativo e com a alienação ao final da sua vida útil ou incorrer para a liquidação de um passivo.

D

item tangível que é mantido para uso na produção ou no fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos e que se espera utilizar por mais de um período.

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Q2387454

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387454 Contabilidade Geral

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis é uma entidade que emite diversos documentos visando padronizar os entendimentos sobre temas afetos à contabilidade. Com base nesses Pronunciamentos, o valor contábil é

A

o custo de um ativo ou outro valor que substitua o custo, menos o seu valor residual.

B

a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil.

C

o valor pelo qual um ativo é reconhecido após a dedução da depreciação e da perda por redução ao valor recuperável acumuladas.

D

o montante de caixa ou equivalente de caixa pago ou o valor justo de qualquer outro recurso dado para adquirir um ativo na data da sua aquisição.

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Q2387453

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387453 Direito Administrativo

Os atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para manifestar sua vontade. Um dos atributos do ato administrativo é a

A

forma.

B

competência.

C

finalidade.

D

autoexecutoriedade.

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Q2387452

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387452 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de reparar os danos lesivos a terceiros. Sobre esse tema, no Brasil, a teoria aplicada é a

A

culpa administrativa.

B

risco administrativo.

C

irresponsabilidade do estado.

D

culpa anônima.

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Q2387451

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387451 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, firmados entre a Administração Pública e entidades privadas, são utilizados para formalizar as contratações públicas. Contudo, nas aquisições de entrega imediata, eles podem ser substituídos por outros instrumentos. De acordo com a Lei 14.133/2021, entrega imediata é aquela que terá prazo de entrega de até

A

24 horas.

B

1 semana.

C

2 meses.

D

30 dias.

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Q2387450

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387450 Direito Administrativo

As entidades, órgãos e agentes são os instrumentos de que dispõe a Administração Pública para colocar em prática as políticas públicas do governo. A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, é conhecida por

A

autarquia.

B

ministério.

C

empresas públicas.

D

sociedade de economia mista.

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Q2387449

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387449 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios

A

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, podendo chegar a cinquenta por cento se o município criar estruturas de fiscalização.

B

um terço do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

C

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, desde que o município possua estrutura de fiscalização do tributo.

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Q2387448

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387448 Direito Constitucional

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente,

A

tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação.

B

tiverem elegido, pelo menos, dez Deputados Federais e cinco senadores distribuídos, em pelo menos, um terço das unidades da Federação.

C

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 5% dos votos válidos, distribuídos, em pelo menos, um terço das unidades da Federação.

D

obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 10% dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação.

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Q2387447

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387447 Direito Constitucional

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. São condições para o cidadão que deseja se eleger a idade mínima de

A

vinte e um anos para Vereador, Deputado Estadual ou Distrital.

B

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

C

trinta e cinco anos para Deputado Federal e Senador.

D

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

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Q2387446

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387446 Direito Constitucional

Sobre os direitos de nacionalidade de uma pessoa, são considerados brasileiros natos

A

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

os nascidos no estrangeiro de pai ou de mãe brasileira que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

os portugueses com residência permanente no Brasil, independentemente de reciprocidade em favor de brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

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Q2387445

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387445 Direito Constitucional

Os sindicatos são importantes instituições que atuam na proteção dos direitos dos trabalhadores. De acordo com as normas constitucionais que tratam desse tema,

A

o direito de greve dos trabalhadores celetistas é norma de eficácia contida, porque pode ser restringido por lei, que definirá quais serviços não podem ser adiados devido sua essencialidade para a sociedade.

B

a lei poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato de categorias de trabalhadores que possuem especial fragilidade de poder em relação aos sindicatos patronais.

C

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial; esta não pode ser inferior à área de 10 mil metros quadrados.

D

é assegurada, nas empresas de mais de cem empregados, a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q2387444

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387444 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil de 1988 consagrou diversos direitos e deveres individuais e coletivos sobre os quais é correto afirmar:

A

De acordo com o princípio da legalidade, só será permitido aos cidadãos fazer o que está previsto em lei.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato como mecanismo da liberdade de expressão.

C

É assegurado a pessoas físicas e jurídicas o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

Ninguém será privado de direitos caso requeira eximir-se de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa, sendo vedada a imposição de prestação alternativa.

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Q2387443

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387443 Direito Tributário

Acerca do tributo conhecido como contribuição de melhoria, é correto afirmar que

A

é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

B

é de competência exclusiva dos municípios, salvo nos casos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) cuja competência estende-se aos Estados.

C

a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da valorização imobiliária da região por cada imóvel.

D

a base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel deduzida a valoração individual de que foi beneficiado com a obra pública.

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Q2387442

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387442 Direito Tributário

Considere que, em março de 2023, o Município Ômega apresentava as seguintes situações em relação a quatro contribuintes:

I. um crédito tributário de ISS em relação ao contribuinte Alfa, para o qual foi concedida moratória;
II. um crédito tributário de IPTU lançado contra o contribuinte Beta, cujo vencimento ocorrerá em abril de 2023;
III. uma ação de execução fiscal contra dívida tributária de ISS do contribuinte Delta, onde houve a penhora de bens suficientes para a extinção total do crédito; e
IV. um crédito tributário de IPTU inscrito em dívida ativa contra o contribuinte Gama.

Desconsiderando a existência de outros créditos tributários além dos apresentados anteriormente, caso os contribuintes Alfa, Beta, Delta e Gama solicitem certidão acerca da sua situação fiscal, as certidões emitidas serão, respectivamente,

A

negativa, negativa, positiva e positiva com efeitos de negativa.

B

positiva com efeitos de negativa, negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva.

C

negativa, positiva com efeitos de negativa, negativa e positiva com efeitos de negativa.

D

positiva com efeitos de negativa, positiva com efeitos de negativa, positiva com efeitos de negativa e positiva.

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Q2387441

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387441 Direito Tributário

Domicílio fiscal é o local onde o sujeito passivo é encontrado para eventual comunicação e exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Acerca do domicílio fiscal, é correto afirmar:

A

A indicação do domicílio fiscal das pessoas jurídicas deve ser feita pela autoridade administrativa fazendária, não cabendo eleição pela própria pessoa jurídica.

B

A recusa de eventual domicílio eleito é proibida à autoridade administrativa, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

C

Será considerado, quanto às pessoas naturais, como seu domicílio fiscal, inicialmente, o local da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação ou, quando não couber a aplicação de tais regras, a sua residência habitual.

D

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando inclusive o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

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Q2387440

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387440 Direito Tributário

Em relação aos privilégios ou preferências do crédito tributário durante a falência, é correto afirmar:

A

Os créditos tributários preferem os decorrentes de acidentes de trabalho.

B

Os créditos tributários possuem prioridade sobre os créditos com garantia real.

C

Os créditos extraconcursais possuem prioridade sobre os créditos tributários.

D

Os créditos subordinados possuem prioridade sobre as multas tributárias.

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Q2387439

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387439 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a remissão é uma modalidade de

A

lançamento do crédito tributário.

B

extinção do crédito tributário.

C

exclusão do crédito tributário.

D

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q2387438

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2387438 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

A

um ano, contado da data da sua constituição definitiva.

B

dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

D

cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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