Questões de Concurso Para instituto referência

Avanço de tapumes sobre parte do passeio público. 

Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

Construção de muros divisórios que não necessitem de elementos estruturais de apoio a sua estabilidade.

Reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

As edificações de interesse social, com até 60,00 m², construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional. 

As edificações de utilidade pública, com até 60,00 m², construídas sob o regime de mutirão, pertencentes a programa habitacional.

As edificações de interesse social ou utilidade pública, com até 45,00 m², construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.

As edificações de utilidade pública, com até 45,00 m², construídas sob o regime de autoconstrução e pertencentes a programa habitacional.

Compete ao Município fixar e cobrar tarifas ou preços públicos, observadas a ação fiscalizadora federal e estadual.

Compete ao Município fiscalizar os serviços de transporte e de táxis, fixando as respectivas tarifas, após concessão, permissão ou autorização federal e estadual.

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.

Compete ao Município fiscalizar o peso, medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios antes da exposição nos locais de vendas.

novo pedido de Habite-se

pedido de Licença

pedido de Autorização

pedido de Certificado de Mudança de Uso 

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município, serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Legislativo, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação do Poder Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá ex-officio, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, propondo anulação da venda irregular.

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Legislativo, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá ex-officio, junto à Justiça Pública, propondo a anulação da venda irregular.

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Judiciário, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá, após ser provocado, junto à Justiça Pública, propondo a anulação da venda irregular

Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de instruídos, encaminhados ao Poder Judiciário, que lhe emitirá Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual procederá, após ser provocado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, propondo a anulação da venda irregular.