Questões de Concurso Para igeduc

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Nos municípios, não há um Poder Judiciário municipal separado, pois a competência para a resolução de questões judiciais é atribuída aos órgãos do Poder Judiciário estadual, que atuam de forma descentralizada em suas respectivas jurisdições. Portanto, as questões judiciais relacionadas aos municípios são tratadas pelos órgãos do Poder Judiciário estadual, não existindo um Judiciário municipal autônomo e independente. 

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Um cidadão só pode ser autuado por estacionar em local proibido se essa proibição estiver claramente prevista na legislação de trânsito, pois o princípio da legalidade garante que apenas o que é expressamente estabelecido em lei pode ser exigido dos cidadãos, assegurando a proteção dos direitos individuais e a segurança jurídica. 

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Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão solidariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando em aberto o juízo sobre o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

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Para elaborar planilha que estima a quantidade de horas a serem contratadas de variados serviços, o servidor público considerou que o indicador de eficiência é a medida do tempo gasto em cada etapa de um processo, sendo que quanto mais tempo é utilizado, maior será a eficiência da rotina. 

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A experiência na gestão de almoxarifado permite o controle de estoque e registro manual das movimentações de materiais. Nesse cenário, não há uma visão enfadonha e milimétrica do que está disponível no estoque, mas estimada, sendo requerida a expertise do gestor a criação de um fluxo de compras que assegure o abastecimento sem que haja falta ou desperdício por vencimento de produtos ou estoque excessivo.