Questões de Concurso Para igeduc

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Durante a elaboração do Plano Plurianual, há um processo de consulta pública e participação da sociedade civil, incluindo audiências públicas e consultas online. Esse envolvimento permite que cidadãos, organizações não governamentais e outros interessados contribuam com ideias, sugestões e críticas para a formulação das políticas públicas e definição das prioridades de investimento. A participação da sociedade fortalece a transparência e a accountability do processo, garantindo que o PPA reflita as necessidades e aspirações da população. 

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Os princípios do Direito Administrativo são fundamentos que orientam a atuação da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988 e são essenciais para garantir que os atos administrativos sejam realizados de acordo com o interesse público, respeitando os direitos dos cidadãos e promovendo a boa gestão dos recursos públicos. 

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Os custos fixos são aqueles que permanecem constantes, independentemente do volume de produção ou vendas, exemplificados por despesas como aluguel de instalações e salários de funcionários administrativos. Esses custos não flutuam com a variação na quantidade de bens ou serviços produzidos, proporcionando uma previsibilidade financeira a longo prazo. Em contraste, os custos variáveis são diretamente proporcionais ao nível de produção ou atividade de vendas, incluindo gastos com matérias-primas, energia utilizada na produção e comissões de vendedores. A variação desses custos reflete-se diretamente nos gastos operacionais, à medida que a produção aumenta ou diminui. Ambos os tipos de custos são fundamentais para a análise de custo, sendo essenciais para a determinação do ponto de equilíbrio, a precificação de produtos e a formulação de estratégias financeiras e operacionais.

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O combate à corrupção é um componente crucial da ética na administração pública. Os agentes públicos devem adotar práticas que previnam, detectem e punam atos de corrupção, promovendo uma cultura de integridade e honestidade no serviço público.

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O regime jurídico administrativo se limita exclusivamente à Administração Direta. Ele não se aplica à Administração Indireta, que inclui autarquias, fundações públicas, empresas estatais e outras entidades controladas pelo Estado. Essas entidades não estão sujeitas aos mesmos princípios e normas do Direito Administrativo, visando necessariamente à realização do interesse público e à eficiência na prestação de serviços.