Questões de Concurso Para igeduc

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A Administração Pública brasileira não se fundamenta em princípios constitucionais específicos. As decisões administrativas são tomadas com base na discricionariedade dos gestores públicos, sem a necessidade de observância de princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isso permite uma maior flexibilidade na gestão pública, adaptando-se rapidamente às demandas e necessidades da sociedade. 

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Na determinação do lote econômico de compras, é essencial considerar fatores como demanda anual, custo de pedido, custo de armazenagem, taxa de consumo e variabilidade da demanda. Esses elementos influenciam diretamente na eficiência e na rentabilidade das operações de estoque da empresa.

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Os princípios fundamentais da Constituição Federal orientam não apenas a estrutura do Estado e a atuação dos poderes públicos, mas também têm influência em diversos contextos sociais e jurídicos. Eles são aplicáveis em situações cotidianas, na interpretação de leis, na resolução de conflitos judiciais e na formulação de políticas públicas. Esses princípios são essenciais para garantir a coesão social e o respeito aos direitos individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros. 

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A gestão pública no Brasil é centralizada exclusivamente no âmbito federal, com pouca autonomia conferida aos estados e municípios. Todas as decisões administrativas e políticas são tomadas diretamente pelo governo federal, sem considerar as especificidades regionais e locais de cada ente federativo. 

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público considera aspectos patrimoniais irrelevantes para a gestão pública. Ele estabelece normas para o reconhecimento, mensuração, avaliação, controle e divulgação do patrimônio público, incluindo ativos, passivos, receitas e despesas. Isso proporciona uma visão completa da situação financeira e patrimonial dos entes públicos, essencial para a tomada de decisões e para a prestação de contas à sociedade.