Questões de Concurso
Para univida
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A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Assinale a alternativa correta:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. propriedade de veículos automotores.
II. propriedade predial e territorial urbana.
III. transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Assinale a alternativa correta: