Questões de Concurso Para consesp

Sobre contratos administrativos, aponte a alternativa correta. 

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas apresentadas. 
I. A teoria da irresponsabilidade estatal (até 1873) foi própria dos Estados Absolutistas nos quais a vontade do monarca era revestida de força de lei. 
II. Até o atual estágio, a teoria da responsabilidade estatal percorreu três grandes fases: irresponsabilidade estatal; responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. 
III. O período da irresponsabilidade do Estado começa a ser superado por influência do direito francês. Um grande passo para a superação da teoria da irresponsabilidade foi uma decisão tomada em 8 de fevereiro de 1873 pelo Tribunal de Conflitos na França, denominada Aresto Blanco. 
IV. A teoria da responsabilidade objetiva (1874 a 1946), também chamada de teoria da responsabilidade sem culpa, foi a primeira tentativa de impor ao Estado o dever de indenizar particulares por prejuízos decorrentes da prestação de serviços públicos. 

As assertivas corretas estão contidas em 

Analise as proposições seguintes: 
I. Atos válidos são os praticados pela autoridade competente atendendo a todos os requisitos exigidos pela ordem jurídica. 
II. Atos nulos são aqueles expedidos em desconformidade com as regras do sistema normativo. 
III. Atos anuláveis são aqueles expedidos com vícios sanáveis, na competência ou na forma, admitindo convalidação. 
IV. Atos inexistentes são os que possuem vícios gravíssimos no seu ciclo de formação, que impedem a produção de qualquer efeito jurídico. 
Estão corretas as afirmativas contidas em 

Analise as assertivas que se seguem. 
I. Em regra, o silêncio administrativo não tem importância para o Direito. Porém, se houver lei atribuindo algum significado específico ao silêncio da Administração, ligando efeitos jurídicos à omissão, o silêncio passa a ter importância no mundo jurídico. 
II. Se determinada lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração implica aprovação da pretensão, o silêncio administrativo adquire o significado de aceitação tácita. Trata-se da desnecessidade de apresentação de motivação. 
III. O silêncio é ato administrativo por exteriorizar um comando prescrito. Não se trata, pois, de simples fato administrativo, porquanto o silêncio possui os mesmos atributos do ato administrativo. 
IV. A omissão da Administração (seu silêncio) pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.     Estão corretas as assertivas contidas em 

Os elementos do ato administrativo (competência, objeto, forma, motivo e finalidade) são encontrados na