A classificação da receita a ser utilizada por todos
os entes da Federação é definida pela estrutura da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, que estabelece a matriz obrigatória para a devida codificação. Dentre
outros, a referida Portaria define como tipo de receita:
Para fins de consolidação das contas públicas, a
uniformização dos procedimentos de execução orçamentária precede a utilização de uma mesma classificação orçamentária. Por critério legal, no balanço orçamentário, constante do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, a despesa será especificada por:
O orçamento público possibilita a destinação de
recursos a diversas áreas, o que pela classificação das despesas, denomina-se de funções e subfunções do governo,
correspondendo ao nível de agregação das diversas áreas
de despesa que competem ao setor público. No rol das
funções, a que corresponde abranger despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a
ser gerado no processo produtivo corrente denomina-se:
Dentre outras funções, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de determinado município deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública,
orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor
sobre as alterações na legislação tributária e: