Questões de Concurso Comentadas para consulplan

Em relação à intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando os conhecimentos básicos sobre Domínio Público (bens públicos), assinale a alternativa INCORRETA.

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos impõe o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, ou decorrer de culpa da vítima.

II. No Brasil vigora a teoria do risco administrativo; todavia, há de se ressaltar que esta não é uma regra absoluta, pois existem casos em que são adotadas a teoria da responsabilidade civil com culpa e responsabilidade absoluta.

III. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público; e, a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.