Questões de Concurso para CONSULTEC

Q481399

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481399 Direito do Consumidor

São aspectos importantes da proteção contratual, exceto

A

o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.

B

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

C

as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

D

a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.

E

a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.

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Q481398

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481398 Direito do Consumidor

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto

A

quando houver ato ilícito.

B

quando houver infração da lei.

C

em casos de falência.

D

em casos de estado de insolvência.

E

em casos de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados pelos crimes falimentares.

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Q481397

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481397 Direito do Consumidor

São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

A

Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.

B

Multa, suspensão definitiva de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, inutilização do produto e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

C

Revogação de concessão ou permissão de uso, suspensão definitiva de atividade, apreensão do produto e imposição de contrapropaganda.

D

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, intervenção administrativa, suspensão de fabricação do produto e imposição de contrapropaganda.

E

Multa, suspensão definitiva de atividade, intervenção administrativa, proibição e apreensão do produto.

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Q481396

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481396 Direito do Consumidor

Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

A instauração de inquérito civil suspende a decadência, independente de seu encerramento.

C

O prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data de entrega do produto ou em caso de execução do serviço, no momento de celebração do contrato.

D

A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços suspende a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

E

O fornecedor será compelido a substituir o produto se o vício oculto se manifestar após o término do prazo de garantia contratual.

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Q481395

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481395 Direito do Consumidor

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

O serviço poderá ser considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

B

O fabricante e o fornecedor só não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado; que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; que a culpa é da concorrente, do consumidor ou de terceiros.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação do dolo ou da culpa.

D

O fornecedor de serviços responde, dependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais sua apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se espera; a época em que foi colocado em circulação.

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Q481394

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481394 Direito do Consumidor

Tratando-se de banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

A

É facultado o acesso às informações aí constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.

B

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

C

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados órgãos de caráter público.

D

Os órgãos públicos de defesa do consumidor não poderão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente.

E

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo poderá ser comunicada por escrito ao consumidor, mesmo quando não solicitados por ele.

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Q481393

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481393 Direito do Consumidor

Os serviços fornecidos pelos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deverão ser

A

proporcionais ao serviço contratado, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

B

adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

C

eficazes, determinados e ininterruptos, apenas.

D

adequados, determinados, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

E

eficazes, determinados, seguros e ininterruptos.

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Q481392

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481392 Direito do Consumidor

Sobre propaganda enganosa, é correto afirmar:

A

Não constitui um ilícito penal.

B

É enganosa quando, por ação ou omissão, deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço, agindo, portanto, com má-fé.

C

Na caracterização da publicidade enganosa, exige-se a intenção de enganar por parte do anunciante, sendo, portanto, relevante a má-fé.

D

Constitui ilícito penal e tem como principal característica ser suscetível de induzir o consumidor ao erro através de omissões.

E

É exigível o prejuízo individual.

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Q481391

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481391 Direito do Consumidor

O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem

A

móvel ou imóvel, que tenha valor econômico.

B

fungível ou infungível, consumível, que tenha valor econômico.

C

móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D

consumível, material ou imaterial.

E

fungível ou infungível, móvel ou imóvel.

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Q481390

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481390 Direito Civil

São características da nulidade relativa, exceto:

A

Não se operar de pleno direito.

B

Não admitir confirmação.

C

Atingir interesses particulares, legalmente tutelados.

D

A ação anulatória ser decidida por sentença de natureza desconstitutiva de efeito ex tunc.

E

Somente poder ser arguida pelos legítimos interessados.

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Q481389

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481389 Direito Civil

Sobre a prova testemunhal, é incorreto afirmar:

A

A confissão é um negócio jurídico.

B

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

C

Sendo impugnada a autenticidade da cópia conferida por tabelião de notas, deverá ser exibido o original, o mesmo devendo se dar em relação às cópias não autenticadas, quando impugnado o seu conteúdo.

D

A confissão feita pelo representante somente é eficaz nos limites em que esse pode vincular o representado.

E

Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

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Q481388

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481388 Direito Civil

São características para a nulidade do negócio jurídico, exceto:

A

Ter como motivo determinante, comum a ambas as partes, o ilícito.

B

Não revestir a forma prescrita em lei.

C

Ocorrer lesão ou fraude contra credores.

D

Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

E

Ser preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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Q481387

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481387 Direito Civil

Consideram-se bens singular e imóvel, respectivamente,

A

rebanho e terra nua.

B

estabelecimento comercial e fazenda.

C

herança e aeronaves.

D

patrimônio e direitos da personalidade.

E

livro e navio.

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Q481386

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481386 Direito Civil

Coação é qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.
Para que se configure a coação moral, é mister a ocorrência dos seguintes requisitos, exceto:

A

A coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico.

B

Ameaça do exercício normal de um direito.

C

O temor deve dizer respeito a um dano iminente.

D

O dano deve ser considerável ou grave.

E

Deve incutir à vítima um temor justificado.

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Q481385

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481385 Direito Civil

No que diz respeito aos contratos, é correto afirmar:

A

A proposta de contrato deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo para pessoa presente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

B

Nos contratos de doação, se o donatário for absolutamente incapaz, não dispensa a aceitação, mesmo se tratando de doação pura.

C

Nos contratos preliminares, esgotado o prazo, não poderá o juiz, mesmo a pedido da parte interessada, suprir a vontade da parte inadimplente.

D

Na evicção, as partes podem, através de cláusula expressa, reforçar, excluir e diminuir a responsabilidade, exceto matéria de relação de consumo.

E

O contrato de compra e venda é, em regra, um contrato solene.

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Q481384

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481384 Direito Civil

Sobre contrato, é incorreto afirmar:

A

A principal diferença entre contrato de prestação de serviço e contrato de emprego é a subordinação jurídica.

B

O contrato de empreitada é um contrato não solene, que prescinde forma especial, se perfazendo pela simples declaração de vontade.

C

O contrato de serviços pode ser feito de forma verbal e por prazo indeterminado, não havendo previsão na lei quanto à sua duração.

D

O comodato verbal é feito por prazo indeterminado.

E

O contrato de mútuo consiste no empréstimo de coisas fungíveis.

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Q481383

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481383 Direito Civil

O Código Civil estabelece diversos prazos de prescrição, alguns deles de importância destacada nas relações civis e de mercado em geral, que sempre são levados ao debate nos Juizados Especiais Cíveis.
No que se refere à pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, estabelece que sua prescrição é de

A

um ano.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q481382

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481382 Direito Civil

No que se refere aos elementos acidentais do Negócio Jurídico, entende-se por Termo

A

o acontecimento futuro e certo que subordina o início ou o término da eficácia jurídica de determinado ato negocial.

B

a espécie de determinação acessória que suspende a aquisição e o exercício do direito.

C

o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia jurídica de determinado negócio.

D

a determinação acessória acidental do negócio jurídico que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol da liberalidade maior.

E

o acontecimento futuro e certo que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol da liberalidade maior.

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Q481381

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481381 Direito Civil

Em relação aos contratos no Código Civil, é correto afirmar:

A

Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

B

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.

C

O estipulante pode se reservar o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante.

D

Se o alienante tinha conhecimento do vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não tinha conhecimento, tão somente restituirá o valor recebido, sem as despesas do contrato.

E

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando esse o não executar.

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Q481380

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481380 Direito Processual Civil - CPC 1973

O legislador disciplina com detalhes a força probante dos documentos públicos, podendo-se identificar em seu regramento que o documento

A

não tem eficácia probatória, se feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais.

B

público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

C

público só faz prova da sua formação.

D

feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, ainda que não subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

E

público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos afirmados pelo declarante na presença do escrivão, do tabelião ou do funcionário responsável.

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