Questões de Concurso Para consultec
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Q481361
Direito Constitucional
O constitucionalismo, como movimento político e jurídico, destinado a estabelecer os chamados Estados modernos, com a fixação de mecanismos de limitação e repartição do poder estatal, sobretudo para a proteção do indivíduo contra o arbítrio estatal, surgiu com
Q481360
Direito Processual Penal
Diz o Art. 104, parágrafo único, do Código Penal, que não importa renúncia tácita o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
Quanto à aplicação da parte transcrita do referido dispositivo à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:
Quanto à aplicação da parte transcrita do referido dispositivo à sistemática dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:
Q481359
Direito Processual Penal
O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, segundo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, deve ser impetrado perante
Q481358
Direito Processual Penal
Podem ser apresentados oralmente no Juizado Especial Criminal, exceto
Q481357
Direito Processual Penal
Sobre a necessidade de o acusado ou o réu estar acompanhado de advogado, é correto afirmar:
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