Questões de Concurso
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De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, sobre a aposentadoria voluntária por idade, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:
I - O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
II - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
III - Para o segurado que tenha completado a idade mínima, mas que não
tenha 5(cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração
do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de
5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e
condições fixadas nessa lei 1.595/01;
Ainda sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, analise as assertivas e indique a opção correta.
I - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;
II - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas aos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
III - O Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;
IV - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta.
I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;
II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;
III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
Leia o texto abaixo para responder a questão
Dia Mundial da Aids é comemorado
com palestra e caminhada
Roseli Servilha
O Dia mundial de luta contra a AIDS é celebrado nesta quinta-feira, 1º, e desde esta quarta, palestras alusivas ao dia foram realizadas no Centro Estadual Especializado em Diagnóstico, Assistência e Pesquisa (Cedap).
Tema como ‘Um novo olhar na prevenção do HIV’, foi proferido pela médica Leila Regina Amorim, que falou sobre novas alternativas para prevenção da doença. Leila aproveitou para falar sobre formas de prevenção.
“Hoje trabalhamos a prevenção combinada, que é um conjunto de ações que visam analisar o ser como um todo e, não só a orientação de usar preservativo. Mas, também, outras situações de onde o paciente foi exposto”.
Ela fala sobre a profilaxia pós-exposição ao vírus HIV (PEP), para aqueles indivíduos que estiveram em uma situação sexual de risco, “é possível fazer uso das medicações, numa forma de evitar complicações”.
A profilaxia pré-exposição (PREP), vem mostrando eficácia em sua atuação, mas ainda não está disponível no Brasil, “a perspectiva é de que no início do ano que vem, ela seja implantada no nosso país”, revela. O novo medicamento, segundo Leila, não será para todas as pessoas, mas aquelas que têm risco maior de adquirir a doença.
O Cedap é uma unidade da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), referência na Bahia para diagnóstico e tratamento de HIV/AIDS e doenças sexualmente transmissíveis. A unidade funciona de segunda a sexta-feira, nos horários das 7h às 17h, e está localizado à Rua Comendador José Alves Ferreira, 240, Garcia - Salvador.
(retirado de http://atarde.uol.com.br/bahia/salvador/noticias/1820495 em 30\11\2016)
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