Questões de Concurso para IBEG

Q629630

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629630 Direito Financeiro

Com relação à receita pública é correto afirmar que:

A

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro seguintes.

B

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação, ressalvada as hipóteses de empréstimo compulsório.

C

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, no que se refere aos tributos.

D

É vedada a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo nas hipóteses de ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

E

É possível o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q629629

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629629 Direito Financeiro

Quanto à despesa pública, é correto afirmar:

A

Ressalvado disposição constitucional é vedado aos Municípios empenhar, nos últimos três meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

B

Fica vedado aos Municípios assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, salvo nos casos de falta de empenho anterior.

C

Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando a liquidação da despesa.

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Q629628

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629628 Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público marque a alternativa incorreta:

A

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

É licita a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas até a totalidade dos créditos orçamentários ou adicionais.

C

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

É licita a abertura de crédito suplementar ou especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja prévia autorização legislativa.

E

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q629627

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629627 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos é correto afirmar:

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, na hipótese de não ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor contratado.

B

A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante o Município.

C

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens e serviços pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens e serviços.

D

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido caracterizam alteração do mesmo, não podendo ser registrados por simples apostila, sendo necessário celebração de aditamento.

E

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvada disposições previstas em lei.

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Q629625

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629625 Direito Administrativo

À luz da jurisprudência do STJ, no tocante a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

A

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, por serem agentes políticos possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.

B

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.

C

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos, se essa for presumível.

D

O atraso do administrador na prestação de contas, configura, por si só, ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

E

Somente é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens após o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

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Q629623

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629623 Direito Administrativo

São deveres do administrado perante a Administração, exceto:

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

não agir de modo temerário.

E

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q629622

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629622 Direito Administrativo

Com relação Organização administrativa, é correto afirmar que:

A

Ressalvados os casos previstos na lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou diante de ofensa aos interesses individuais e coletivos, conforme definidos em lei.

B

As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

C

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços públicos de natureza social.

D

São consideradas agências executivas as autarquias e as fundações, que, mediante a celebração de um contrato de gestão, apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

E

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são entidades criadas por lei com personalidade de direito privado.

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Q629621

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629621 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta: O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor público pode ser convalidado?

A

Não. A remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade.

B

Sim. De forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram à razão determinante para a prática do ato, mesmo após propositura de mandado de segurança contra o ato.

C

Não. Mesmo nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode criar hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar que o motivo extemporaneamente alegado preexistia.

D

Não. O motivo é atributo do ato administrativo que ausente torna o ato nulo.

E

Sim. Desde que comprovado a inexistência de prejuízo para o servidor, o motivo pode ser apresentado posteriormente, ainda que não tenha sido a razão determinante da prática do ato.

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Q629620

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629620 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, é incorreto afirmar que:

A

Nas hipóteses em que o próprio Estado presta diretamente o serviço público é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.

B

A entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios sem a intermediação de terceiros no seu âmbito territorial não constitui violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal.

C

A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrente de relação contratual.

D

É lícita a exigência de parecer favorável de Conselho Municipal de Saúde para o credenciamento de laboratório de propriedade particular no SUS.

E

Não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação.

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Q629619

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629619 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que:

A

No exercício do poder regulamentar, o prefeito municipal só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal.

B

O poder de policia é exercido de modo discricionário, podendo apurar infrações funcionais praticados por servidores, aplicando as sanções previstas em lei.

C

Desde que haja previsão legal é possível o exercício do poder disciplinar, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.

D

O poder normativo, confere a independência das instâncias, permitindo que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.

E

No exercício do poder disciplinar pela Administração a anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.

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Q629618

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629618 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.

A

O princípio da eficiência, positivando no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos, dispensando regulamentação específica para sua aplicação.

B

A autotutela administrativa possibilita ao administrador público a realização de análise de conveniência e oportunidade para criação ou extinção do ato administrativo, não podendo, entretanto, incidir sobre o mérito administrativo.

C

A realização de concurso público como procedimento prévio à contratação de servidores efetivos, bem como de licitação para a contratação de proposta mais vantajosa são exemplos de aplicação do princípio da indisponibilidade.

D

O principio da continuidade do serviço público disciplina o poder-dever que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco

E

A aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato legal, mas afasta tal possibilidade para atos ilegais.

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Q621133

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621133 Legislação Estadual

Quantos membros compõem o Conselho Fiscal da SANEAGO?

A

Mínimo de 02 (dois) e máximo de 04 (quatro) membros efetivos.

B

Mínimo de 04 (quatro) e máximo de 06 (seis) membros efetivos.

C

Mínimo de 03 (três) e máximo de 05 (cinco) membros efetivos.

D

Mínimo de 03 (três) e máximo de 08 (oito) membros efetivos.

E

Mínimo de 02 (dois) e máximo de 06 (seis) membros efetivos.

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Q621132

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621132 Legislação Estadual

O Estado de Goiás deterá sempre um percentual mínimo do capital da SANEAGO, o que lhe assegura o controle da mesma. Assim sendo, qual das alternativas abaixo corresponde a este percentual mínimo?

A

41% (quarenta e um por cento).

B

51% (cinquenta e um por cento).

C

61% (sessenta e um por cento).

D

71% (setenta e um por cento).

E

31% (trinta e um por cento).

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Q621131

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621131 Legislação Estadual

Qual dos serviços abaixo listados NÃO corresponde a um dos objetivos sociais da SANEAGO, dispostos em seu Estatuto?

A

Exploração de serviços de saneamento básico.

B

Prestação de serviços técnicos especializados de saneamento básico.

C

Pesquisa e comercialização de bens minerais.

D

Fomentar e proteger o meio ambiente nos limites da legislação própria, mediante convênio e/ou colaboração com outros órgãos.

E

Transporte de coisas e valores.

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Q621130

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621130 Legislação Estadual

De acordo com o disposto em seu Estatuto, qual o prazo de duração da SANEAGO?

A

Indeterminado.

B

50 (cinquenta) anos.

C

60 (sessenta) anos.

D

100 (cem) anos.

E

Indeterminado, contudo poderá ser extinta em casos de guerras e situações de calamidades públicas, quando a sua competência será avocada ao Governo do Estado de Goiás.

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Q621129

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621129 Legislação Estadual

Qual é o percentual dos honorários mensais recebidos pelos membros do Conselho de Administração, calculados sobre a média da remuneração paga aos Diretores da SANEAGO?

A

20% (vinte por cento).

B

10% (dez por cento).

C

5% (cinco por cento).

D

25% (vinte e cinco por cento).

E

15% (quinze por cento).

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Q621128

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621128 Legislação Estadual

Qual dos órgãos abaixo listados NÃO faz parte da Organização Interna da SANEAGO?

A

Assembléia Geral.

B

Conselho de Acionistas.

C

Conselho de Administração.

D

Conselho Fiscal.

E

Diretoria Colegiada.

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Q621127

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621127 Legislação Estadual

O Conselho de Administração é o órgão normativo e deliberativo da SANEAGO, sendo composto por quantos membros?

A

07 (sete).

B

08 (oito).

C

09 (nove).

D

10 (dez).

E

11 (onze).

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Q621125

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621125 Legislação Estadual

Em que cidade se localiza a sede da SANEAGO?

A

Aparecida de Goiânia.

B

Novo Gama.

C

Anápolis.

D

Goiânia.

E

Itumbiara.

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Q620974

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Contador |

Q620974 Contabilidade Geral

Com a mudança estabelecida pela Resolução 1.282/2010, Art. 07, o Princípio do Registro pelo Valor Original passa a determinar que os componentes do patrimônio, devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional. Conforme o Art. 07, §1º dessa mesma Resolução, no que diz respeito ao custo histórico, os ativos e passivos devem ser registrados:

A

Os passivos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os ativos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações.

B

Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações.

C

Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os ativos e os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações.

D

Os ativos e passivos são registrados pelos valores a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelos valores dos recursos que foram recebidos, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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