Questões de Concurso Para ibeg
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Os serviços a título de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, poderão ser interrompidos na forma da Lei.
Assim, com base no texto, assinale a alternativa CORRETA.
I - Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;
III - Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - Manipulação devida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário;
V - Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, antes ter sido formalmente notificado.
O Art. 13 da Lei 11.445/2007, dispõe que, “os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinados, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico”. Com base no dispositivo citado, assinale a alternativa correta.
I - A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva.
II - Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
III - Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 24 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
IV - Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 24 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais e revistas pelo prazo de 12 meses.
A CF/88, em seu Art. 241, dispõe que: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. Com base no dispositivo citado, podemos dizer que:
I - Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.
II - O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público ou privada.
III - Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.