Questões de Concurso Comentadas para cops-uel

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Q993520 Direito Processual do Trabalho

Trata-se de ação trabalhista, em que foi proferida sentença no juízo de primeiro grau com condenação de Município ao pagamento de direitos trabalhistas ao reclamante. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso do Município, mas a Turma que decidiu manteve condenação que contraria Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado a decisão, na fase de execução, em sentença de embargos à execução, o juiz de primeiro grau manteve valores que são indevidos, conforme os cálculos do Município.

Sobre os fatos que foram hipoteticamente narrados, quanto aos recursos previstos na CLT, considere as afirmativas a seguir.


I. No recurso a ser protocolado contra a sentença que julgou os embargos na fase de execução, o Município está dispensado de delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados.

II. O recurso que deve ser protocolado contra a sentença que julgou os embargos na fase de execução é o agravo de instrumento.

III. O recurso que deve ser protocolado contra a decisão do juízo de primeiro grau que condenou o Município é o recurso ordinário.

IV. Contra a decisão da Turma do TRT cabe, em tese, o protocolo de recurso de revista.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q993519 Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre as taxas e os preços financeiros.
Alternativas
Q993518 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à competência municipal para legislar sobre as finanças públicas pertinente ao seu peculiar interesse em relação aos limites de gastos com pessoal.
Alternativas
Q993517 Direito Financeiro

O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguir determinados parâmetros.


Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q993516 Direito Tributário
Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à responsabilidade tributária, em se tratando da sucessão empresarial pela aquisição do estabelecimento prestador de serviço.
Alternativas
Q993515 Direito Tributário
Em relação às modalidades de lançamentos aplicados aos principais tributos municipais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q993514 Direito Tributário
No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q993513 Direito Civil
Pode-se classificar o contrato de compra e venda como
Alternativas
Q993512 Direito Empresarial (Comercial)
Nas sociedades limitadas, de acordo com as regras do Direito de Empresa, a responsabilidade dos sócios quanto às dívidas da empresa
Alternativas
Q993511 Direito Empresarial (Comercial)

Sabendo que o Estabelecimento Empresarial é um dos elementos da empresa, considere as afirmativas a seguir.


I. Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial.

II. O conjunto de bens organizado pelo empresário ou pela sociedade empresária para fins de desenvolver sua atividade é denominado “estabelecimento empresarial”, sendo possível formalizar um termo que tenha por objeto, além da alienação o arrendamento do mesmo, sendo vedado apenas o usufruto.

III. O alienante não pode fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento empresarial nos 3 anos subsequentes à transferência, salvo com autorização expressa neste sentido.

IV. A eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes de modo expresso ou tácito, caso ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q993510 Direito Civil

Sabido é que o decurso do tempo exerce efeitos sobre os negócios jurídicos.


Considerando as disposições do Código Civil quanto à prescrição e à decadência, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q993509 Direito Civil

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, começaram a ter desentendimentos matrimoniais, motivo pelo qual João, antevendo um futuro divórcio, começou a se desfazer do patrimônio comum, usando o dinheiro para adquirir outros bens em nome da empresa da qual é sócio. Quando remanesceu apenas a casa onde residiam, foi dado início ao divórcio litigioso.


Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q993508 Direito Administrativo
Sobre o instituto da retrocessão, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q993507 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as principais distinções entre descentralização e desconcentração na administração pública.
Alternativas
Q993506 Direito Administrativo
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q993505 Direito Administrativo
Em relação às características inerentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q993502 Direito Administrativo
Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q993500 Direito Administrativo
Atos de império ou de gestão são atos praticados pelos agentes públicos no exercício da função pública. Quanto às características desses atos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q993499 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.


Caracterizam-se por terem autonomia administrativa podendo atuar em igualdade de condições com as entidades do setor privado, contudo, subordinadas a restrições em relação à contratação e demissão dos trabalhadores, exigindo-se concurso público para contratação de trabalhadores.


Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que poder da Administração Pública se refere o texto.

Alternativas
Q993498 Direito Administrativo
Com base no sistema de jurisdição única, modelo de controle jurisdicional adotado pelo Brasil, seguindo o modelo inglês e americano, diante da violação ou ameaça de violação dos direitos do cidadão pela Administração Pública, em relação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
241: C
242: D
243: E
244: B
245: D
246: A
247: C
248: E
249: A
250: B
251: C
252: D
253: D
254: E
255: B
256: D
257: E
258: D
259: E
260: D