Questões de Concurso Para cops-uel

De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996 (ICMS), considere as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo poderá ampliar o prazo previsto para o pagamento desse tributo até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante atualização monetária a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia após o período de apuração do imposto.

II. Os contribuintes que voluntariamente procurarem a repartição fazendária competente para denunciar a infração prevista nesta lei, terão excluída a imposição de penalidade, chamada de denúncia espontânea.

III. Os créditos tributários poderão, mediante autorização do Governador do Estado, serem liquidados por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.

IV. Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS poderão ser pagos em até cem parcelas, com a anuência da Secretaria da Fazenda. O pedido desse parcelamento está dissociado do reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), no Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.

I. Há incidência de imposto sobre as operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação de serviço de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição do Estado do Paraná.

II. O ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

III. Há incidência do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.

IV. Há incidência de ICMS, quando, no território paranaense, ocorrer a entrada de energia elétrica e sua destinação, por adquirente localizado no Paraná, for diversa da industrialização ou da comercialização e decorrente de operação interestadual.

Assinale a alternativa correta.

Um Secretário Municipal de Saúde solicita ao Prefeito Municipal a compra de determinados medicamentos, que, por sua vez, determina ao Secretário de Gestão Pública a abertura de licitação para a respectiva compra. Ocorre que a sociedade empresária Generic ganha o processo licitatório, mesmo possuindo um preço 120% maior que o da sociedade empresária Saúde, pois seu sócio administrador efetuou o pagamento de propina, em dinheiro, no importe de 10% ao Prefeito Municipal e 7% ao Secretário de Gestão para vencer o processo licitatório. O Secretário da Saúde, embora conhecedor de toda a ilicitude, não recebeu quantia alguma, mas anuiu ao processo licitatório, concordando com a compra superfaturada dos medicamentos.

Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.