Questões de Concurso
Para cops-uel
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Leia o texto a seguir e responda às questões de 1 a 3.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos os valores arrecadados na fatura de energia elétrica e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Conforme artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002, os Municípios possuem a prerrogativa de instituir contribuição para custear a prestação do serviço de iluminação pública.
O mesmo artigo da Constituição estabelece a possibilidade de a contribuição ser cobrada na fatura de energia elétrica, medida costumeiramente adotada pelas prefeituras.
Entretanto, o que ocorre é que os consumidores de energia, apesar de pagarem pelo serviço de iluminação pública nas faturas cobradas pelas distribuidoras, não têm acesso aos valores totais arrecadados, o que dificulta a cobrança junto às prefeituras por um serviço de melhor qualidade.
Neste sentido, a presente proposta estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica divulgarem em seus sítios eletrônicos os valores totais arrecadados com a contribuição e repassados para as prefeituras.
A publicidade dos valores arrecadados pelas distribuidoras propiciará a transparência que deve pautar os processos públicos, além de fornecer mais uma ferramenta para que os contribuintes possam cobrar um serviço de iluminação pública de qualidade.
(Adaptado de: PROJETO DE LEI nº 5.612-A, de 2016. p. 2. Disponível em: https://www.camara.leg.br/. Acesso em: 23 dez. 2022.)
Acerca das informações presentes no texto, considere as afirmativas a seguir.
I. O serviço de iluminação pública é fornecido pela gestão municipal.
II. A publicação em sites dos valores arrecadados dos contribuintes é obrigatória a partir da Lei.
III. A falta de transparência dos valores arrecadados gera inadimplência do consumidor.
IV. A falta de qualidade do serviço de iluminação pública propiciou o projeto de lei em questão.
Assinale a alternativa correta.
Leia o texto a seguir e responda às questões de 1 a 3.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos os valores arrecadados na fatura de energia elétrica e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Conforme artigo 149-A da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002, os Municípios possuem a prerrogativa de instituir contribuição para custear a prestação do serviço de iluminação pública.
O mesmo artigo da Constituição estabelece a possibilidade de a contribuição ser cobrada na fatura de energia elétrica, medida costumeiramente adotada pelas prefeituras.
Entretanto, o que ocorre é que os consumidores de energia, apesar de pagarem pelo serviço de iluminação pública nas faturas cobradas pelas distribuidoras, não têm acesso aos valores totais arrecadados, o que dificulta a cobrança junto às prefeituras por um serviço de melhor qualidade.
Neste sentido, a presente proposta estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica divulgarem em seus sítios eletrônicos os valores totais arrecadados com a contribuição e repassados para as prefeituras.
A publicidade dos valores arrecadados pelas distribuidoras propiciará a transparência que deve pautar os processos públicos, além de fornecer mais uma ferramenta para que os contribuintes possam cobrar um serviço de iluminação pública de qualidade.
(Adaptado de: PROJETO DE LEI nº 5.612-A, de 2016. p. 2. Disponível em: https://www.camara.leg.br/. Acesso em: 23 dez. 2022.)
Em relação aos recursos linguísticos empregados no texto, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) Os termos “concessionárias” e “permissionárias” são utilizados como sinônimos no texto.
( ) A expressão “sítios eletrônicos” configura um aportuguesamento do anglicismo site.
( ) O termo “Entretanto” introduz um período com ideia de oposição às informações dadas.
( ) A expressão “além de”, no último parágrafo, indica inclusão de argumentos.
( ) O uso de “para que”, no último parágrafo, reforça a ideia condicional presente na oração.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
Quanto a essas alterações, assinale a alternativa correta.
I. Os contratos devem guardar em toda a sua extensão os princípios de probidade e boa-fé.
II. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
III. A lei civil brasileira é expressa no sentido de não poder ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
IV. O código civil brasileiro proíbe expressamente as partes estipularem contratos atípicos, seja de que origem for.
Assinale a alternativa correta.
( ) Adota-se o sistema de classe que, havendo dependente na classe anterior, impede a concessão do benefício para a classe seguinte.
( ) A pensão por morte será dividida igualmente para os dependentes da mesma classe.
( ) O ex-cônjuge só terá direito se já não estiver aposentado pelo regime geral ou qualquer outro regime próprio.
( ) O filho perde a qualidade de dependente pelo casamento, início de exercício em cargo ou emprego público ou ao completar 18 (dezoito) anos de idade.
( ) A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
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