Assinale a opção que nomeia corretamente, de
acordo com a Lei n° 4.320/64, a fase da despesa
pública que consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Com base nos Procedimentos Contábeis Orçamentários
da 7ª edição do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, o princípio
orçamentário que determina que a Lei Orçamentária
Anual de cada ente federado deverá conter
todas as receitas e despesas de todos os poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público é o do(a):
Um dos pilares da gestão pública fundamentase
na atividade de controle que tem, entre outras
finalidades, a de proporcionar a aplicação adequada
dos recursos públicos. Uma das formas
de controle previstos na Constituição Federal é
o controle interno. No âmbito da administração
pública brasileira, o controle interno:
Além do limite máximo para a despesa total com
pessoal dos poderes e órgãos da administração
pública, a LRF estabeleceu limites intermediários
como forma de prevenir que o limite máximo seja
ultrapassado. Assinale a alternativa que apresenta
uma das consequências do atingimento de 90%
do limite máximo da despesa total com pessoal.
Para fins de verificação do cumprimento dos
limites de despesa total com pessoal previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são computadas
as despesas relativas a: