Questões de Concurso Para contemax

O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que alterou a Constituição de 1891, a primeira da República. O objetivo da alteração da EC nº 3º/1926 foi evitar as chamadas “caudas orçamentárias”. Considerando tais informações, e as regras de direito financeiro, o artigo da Constituição Federal de 1988 supracitados se refere à qual princípio orçamentário? 

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, define que o regime jurídico de que trata a lei em referência tem como fundamentos os elementos abaixo elencados, salvo:

Considerando as regras para os contratos de concessão, pautadas na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais aos mesmos, dentre outras, as constantes abaixo e relativas aos seguintes temas, estando incorreta a da alternativa:

Considerando as regras para a política tarifária na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei em referência, no edital e no contrato. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a letra da lei: 

A etimologia da palavra 'processo' significa “algo que vai para frente, que se desenvolve”. Assim sendo, o Estado, no exercício de cada uma de suas funções (na atuação dos Poderes, como é comumente conhecido), executa uma série de processos, estes subordinados a determinados princípios próprios, específicos, adequados para a função que lhes incumbe. Não podem ser iguais o processo legislativo e o processo judicial, e um e outro não podem ser iguais ao processo administrativo. Sobre este último, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata sobre o tema, define uma série de normas e elementos aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal. Sobre tal regramento, assinale a alternativa incorreta: 

Em grande parte da teoria e estudo do Estado e suas funções e Poderes, há certa confusão sobre o Poder e as funções do Estado, a partir do momento em que o Poder é uno, indelegável e indivisível. A fim de compreender tal distinção, deve-se definir as três funções do Estado: a legislativa, a executiva e a jurisdicional. A legislativa (que estabelece regras gerais e abstratas, denominadas leis), a jurisdicional (que atua mediante solução de conflitos de interesses e aplicação coativa da lei, quando as partes não o façam espontaneamente) e a executiva (mediante atos concretos voltados para a realização dos fins estatais, de satisfação das necessidades coletivas). Assumindo aqui o critério da lição de Renato Alessi (Instituciones de derecho administrativo, 1970) para distinguir as três funções corretamente, esta aceita por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma o professor que nas três ocorre a emanação de atos de produção jurídica, compreendendo determinadas diferenças, estas expostas abaixo, da forma acertada, na alternativa:

Considerando-se a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, assinale a alternativa incorreta:

O mandado de injunção, como um dos remédios constitucionais, tem o objetivo de sanar um erro tão recorrente do Estado Brasileiro, a omissão legislativa, ou seja, a ausência de cumprimento, por parte dos legisladores, daquilo que é sua função existencial dentro da estrutura institucional nacional. A partir deste ponto, afirma a Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, que recebida a petição inicial, será ordenada, dentre outros pontos, a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, em determinado prazo, preste informações. Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em prazo específico, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão. Assinale a alternativa onde conste corretamente o prazo de opinião do Ministério Público:

O Brasil vive um período de grave crise civilizatória, que atinge os direitos fundamentais nas mais variadas dimensões. Dentre os lesados, a liberdade religiosa se encontra na linha de frente. São comuns os casos noticiados pela mídia de práticas de intolerância religiosa, nos mais variados terrenos da sociedade brasileira. A liberdade religiosa se comunica a diversas zonas da ordem constitucional brasileira, inclusive quanto ao âmbito militar que, por natureza, opõe-se a filosofias de vida que preguem paz, concórdia e amor. Com o forte vínculo entre a liberdade de consciência e religiosa, mesmo que em essência incidam em regiões autônomas, assumindo os ensinamentos de Konrad Hesse, pode-se conceber a liberdade de crença e a confissão religiosa e ideológica surge como manifestação particular do direito fundamental mais geral da liberdade de consciência. Neste quesito, a Estado, a despeito de ser direito de primeira geração, deve colaborar ativamente para que a liberdade religiosa se desenvolva. Neste sentido, o Art. 143 da Constituição Federal, em seu § 1º, afirma que às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em determinada condição, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. Assinale a alternativa que demonstre corretamente qual é a condição levantada no artigo constitucional supracitado:

Ao falarmos de classificação da origem das constituições que tem por pressuposto serem escritas, com a diferenciação clara entre poderes constituintes e constituídos, sendo aquelas que exprimem um compromisso entre uma monarquia já débil e outras forças sociais ascendentes, típicas de contextos sociais conflituosos, onde os documentos tentam resguardar determinados privilégios ante requisições populares, qual das alternativas baixo expressa corretamente o nome de tal classificação:

Desde consolidados os estudos aristotélicos acerca das constituições das comunidades da península helênica e seu entorno, fazendo menção à constituições em seu sentido material, como modo de organização de uma sociedade política, anda-se em paralelo às noções de constituições em seu sentido formal, ou seja, diplomas jurídicos e normativos como expressão pura de um poder constituinte formal, não se limitando a uma abstração teórica, que encontra sua afirmação histórica em eventos liberais do final do século XVIII. É importante considerar, ao longo da história do constitucionalismo, que as estruturações constitucionais de uma sociedade não são necessariamente, requisitos existenciais uma das outras: o fato de cada unidade política estar em uma constituição (ou ser uma constituição) não significa que ela de fato tenha uma constituição (formal, no sentido de uma constituição normativa). O fato comum é o status topológico destes regramentos em uma sociedade política. Deste modo, um conceito adequado de constituição, considerando todas as variáveis histórico-evolutivas, que lhe são interdependentes é o expresso na alternativa:

Assinale a alternativa CORRETA sobre protocolos de serviços da Internet

Memórias – as memórias são dispositivos que armazenam temporária ou permanentemente informações assinale a alternativa INCORRETA:

Para enviar mensagens cada programa de e-mail possui uma maneira própria de encaminhar as mensagens e o usuário deve verificar suas orientações e regulamentos. Para que o e-mail seja enviado é importante preencher os seguintes dados assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternava que melhor descreve uma INTRANET.

O Microsoft Excel é um(a):

Para selecionar todo o texto de um documento que está sendo editado no Word devem ser pressionadas simultaneamente as teclas:

Segundo a RFC 2374, uma mesma interface, que utiliza o protocolo IPv6, pode utilizar mais de um endereço, diferentemente do IPv4, onde tal característica só era possível em roteadores. Essa característica é importante porque na versão 6 algumas aplicações, em geral de controle, utilizamse de endereços especiais que veremos adiante. Para o endereçamento das interfaces existem então 3 tipos de endereços assinale a alternativa correta:

O Correio Eletrônico ou e-mail é um serviço para envio e recepção de mensagens entre correspondentes.
Assinale a alternativa correta para quais são os protocolos de serviços da internet responsáveis pelo envio e recepção de mensagens eletrônicas, e-mail.

Os atos administrativos valem até a data neles prevista ou, como regra geral, até que outro ato os revogue ou anule. Desde o nascimento, seja ele legítimo ou não, produz seus efeitos, em face da presunção de legitimidade e veracidade. Duas são as maneiras de um ato ser desfeito: revogação e anulação. Analise as seguintes afirmativas quanto à anulação.
I. É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Ocorre em função de não cumprimento das condições que deveriam ser atendidas para manter a situação fática jurídica. II. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. III. Opera efeitos “ex nunc”, não retroagindo, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.
Pode-se afirmar que: