Q1841647Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jurisdição exclusiva são ações que versam sobre
matéria que só pode ser julgada pela justiça
brasileira, com exclusão de qualquer outra. Se
incluem nesta categoria, exceto:
São regramentos básicos aplicáveis a um
determinado instituto ou ramo jurídico, para
auxiliar o aplicador do direito na busca da justiça
e da pacificação social. São mais amplos,
abstratos, muitas vezes com posição definida na
Constituição Federal. A conceituação exposta se
refere: