Questões de Concurso Comentadas para tj-am

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

IV. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

Considerando os Poderes administrativos, assinale a alternativa correta: 

Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta: 

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Em relação à organização da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo.

I. As sociedades de economia mista que atuarem em regime concorrencial na exploração de atividades econômicas livres à iniciativa privada não integram a Administração Pública, razão pela qual não estão obrigadas a licitar, tampouco estão obrigadas a realizar concurso público, já que os empregados públicos submetem-se ao regime celetista.

II. Somente por lei específica poderá ser criada fundação pública e autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública e de sociedade de economia mista.

III. Órgãos públicos independentes têm personalidade jurídica.

IV. Não há hierarquia quando da descentralização administrativa, seja na descentralização mediante outorga (entidades da Administração Indireta), seja na descentralização por colaboração (delegação da prestação de serviços públicos ao particular).

V. As autarquias estaduais devem pagar o imposto de propriedade predial e territorial urbana aos Municípios.

Assinale a alternativa correta.