De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, o Titular do Cartório
de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS,
pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
(Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação
dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos
óbitos, das averbações, das anotações e das retificações
registradas na serventia, em até
Q1823386Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, não se aplica a
remessa necessária quando a condenação ou o proveito
econômico, obtido na causa, for de valor certo e líquido
inferior a