A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função na administração pública direta,
indireta ou fundacional. Considerando o
exposto nessa Lei, marque a alternativa que
NÃO caracteriza atos de improbidade
administrativa que importam enriquecimento
ilícito.
Marque a alternativa CORRETA considerando a
Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que prevê a remoção a pedido para outra
localidade, independentemente do interesse da
Administração. Esta ocorrerá em uma das três
hipóteses.
Marque a alternativa correspondente aos
Direitos dos Administrados previstos na Lei
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.