Questões de Concurso
Para depsec
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I. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis. II. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. III. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas. IV. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.
Configura hipótese de dispensa de licitação:
Marque a alternativa CORRETA.
Segundo a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 205, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) em seu Art. 206 define que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
A- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
B- Respeito à liberdade e apreço à tolerância; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
C- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais; gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
D- Garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extraescolar; vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
É totalmente VERDADEIRO afirmar que:
Segundo o manual orientador para elaboração e atualização dos Projetos Pedagógicos da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) de 06/2016, (versão 3) para elaborar um Projeto Pedagógico de um Curso de Graduação, este deverá ser construído com base nos fundamentos legais. Dentre eles podemos citar:
A- A Constituição Federal de 1988 e a Lei 9394/96;
B- Decreto Nº 5.773, de 9 de maio de 2006 e Resolução Nº 2 de 1 de julho de 2015;
C- Resolução Nº 1, de 11 de março de 2016, Decreto CNE/CP Nº 1 de 2004;
D- Decreto Nº 5622 de 19/12/2005 e Lei 5540/1968;
E- Resolução CNE/CES Nº 2, de 18 de junho de 2007 e Resolução CNE/CES Nº 03 de 02 de julho de 2007.
Está INCORRETA apenas a alternativa:
Dentre os auxílios a seguir:
I – Auxílio-doença;
II – Auxílio-acidente;
III – Pecúlio;
Em caso de acidente do trabalho ou doença do trabalho de que resulte incapacidade, serão devidos ao acidentado, conforme o caso, independentemente do período de carência, ou seguintes benefícios:
I. Em suas relações internacionais, a Constituição da República Federativa do Brasil é regida, dentre outros princípios, pelo pluralismo político. II. A autodeterminação dos povos constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. III. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a cidadania. IV. Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas, em respeito ao princípio democrático, por meio de representantes eleitos.
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