Questões de Concurso Comentadas para ipefae

O direito de reunião é um direito público subjetivo que permite aos indivíduos reunirem-se em lugares abertos ou fechados, sem impedimentos dos órgãos governamentais, mas desde que tal direito seja exercido de forma pacífica, lícita e previamente comunicado às autoridades competentes, se for o caso.

Com relação ao direito de reunião e de associação são feitas as seguintes afirmações:

I - O instrumento exclusivo de tutela do exercício do direito de reunião é o habeas corpus.

II - As associações de caráter paramilitar não são protegidas pelo direito de associação.

III - O direito de associação pode ser exercido através da criação de partidos políticos, de entidades sindicais e profissionais, dentre outras.

Após a leitura é possível concluir que:

Veja a charge de Miguel Paiva, publicada no jornal O Estado de São Paulo, em 05/10/1988:

Considerando a teoria e efetividade dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, bem como a temática da charge, assinale a opção correta:

Sobre os créditos adicionais, analise os itens a seguir:

I- Os créditos suplementares e especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

II- A anulação total ou parcial de dotações é fonte para abertura de créditos suplementares.

III- Os créditos especiais e extraordinários podem ter vigência além do exercício em que forem autorizados, desde que a autorização seja promulgada nos últimos quatro meses daquele exercício.

Dos itens acima: