Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade
da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por
fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela
mesma e aos particulares. Quanto à revisão dos atos
administrativos discricionários pelo judiciário, só poderá
versar sobre:
Os poderes da administração são os instrumentos
através dos quais o poder público vai perseguir seu
interesse coletivo. O poder conferido ao administrador
que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício
de atividade e direitos pelos particulares em nome do
interesse da coletividade, é o poder:
Princípios são parâmetros criados com a finalidade de
uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas.
O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco
princípios mínimos que a Administração (direta, indireta)
deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à
negativa de fornecimento de informações pelo ente
público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa
correta:
Na lei 14.133/21 a pessoa designada pela autoridade
competente para conduzir a licitação, entre servidores
efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação é o:
Devido a inflação, a dotação para aquisição de material
de consumo tornou-se insuficiente para a operação do
Legislativo. O Presidente da Câmara Municipal,
percebendo que havia autorização na Lei Orçamentária
Anual, publicou um decreto abrindo créditos
suplementares para reforço da dotação orçamentária.
Este ato foi: