Questões de Concurso Comentadas para ipefae

Na execução fiscal:

As taxas são:

Assinale a alternativa que contém equívoco.

Analise as frases e responda conforme consta na previsão expressa da CF.
I - a comissão de conciliação prévia e, após a reforma trabalhista, a arbitragem, passam a integrar meios alternativos autônomos de solução de litígio trabalhista, seja coletivo ou individual, e a decisão delas emitidas serão registradas em termo, que terão eficácia de título executivo extrajudicial. II - integram a justiça do trabalho as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, este com sede e jurisdição em Brasília. III - o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, através de lista alternada por antiguidade e merecimento, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal. IV - recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
Das assertivas acima, estão corretas apenas as que constam em:

Analise as frases e responda corretamente conforme legislação celetista, a situação envolvendo dois trabalhadores, o professor Carlos e o metalúrgico João:
I - a licença casamento para o professor Carlos será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 3 dias. II - no caso de falecimento da avó do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 2 dias. III - no caso de falecimento da mãe do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 2 dias. IV - no caso de falecimento do filho do professor Carlos, a licença será de 9 dias; para o metalúrgico João, será de 3 dias.
Das assertivas acima, estão corretas apenas as que constam em:

Sobre a Posse assinale a alternativa errada:

Quando um ato administrativo é praticado unicamente por um órgão, dotado de competência e legitimidade para realiza-lo, porém, composto por um colegiado de servidores, uma vez realizado tal ato administrativo, é correto dizer que se trata de um ato:

Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo:
I - as empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, respondem sempre de forma subjetiva. II - a responsabilidade do Estado no caso de omissão, caracteriza-se como sendo de natureza subjetiva. III - pela teoria da responsabilidade objetiva o Estado deverá reparar danos que seus agentes causarem aos indivíduos, independentemente da relação causal entre o dano e a ação ou omissão do agente prestador do serviço público.
Das assertivas acima, estão INCORRETAS aquelas que constam apenas em:

Conforme previsão constitucional, atos de improbidade administrativa geram sequelas tanto políticas como jurídicas. Destas consequências, não está prevista a:

Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários diretos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e têm como destinatários indiretos o povo brasileiro, que é receptor da aplicação do texto constitucional. Neste contexto, tanto os estrangeiros residentes quanto os passantes fazem jus aos direitos fundamentais, no limite da soberania do Estado brasileiro. Com relação aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

A respeito do controle de constitucionalidade concentrado brasileiro, são feitas as seguintes afirmações:
I - O efeito vinculante das decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade se estende à administração pública direta e indireta. II - Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é possível o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988. III - Conforme a Constituição Federal brasileira, têm legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos sujeitos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Após a leitura é possível concluir que:

Leia o trecho da notícia veiculada pelo UOL, publicada on-line em 26/04/2018:
“A Justiça de São Paulo autorizou, na última terçafeira, que a Santa Casa de São José do Rio Preto (SP) realizasse uma transfusão de sangue em um bebê recém-nascido, internado no hospital. Os pais, fiéis da religião Testemunha de Jeová, haviam negado o procedimento. [...] De acordo com os médicos do hospital, a transfusão de sangue era indispensável para salvar sua vida. Ao serem consultados, os pais da criança, Maria Eleni e Reizinaldo, negaram a operação. Em uma carta escrita e assinada por eles, reconheceram o problema do filho, mas não liberaram o procedimento. [...] De acordo com o processo judicial, o motivo da negativa seria a religião dos pais. ‘Ressalta que os genitores do menor são seguidores da crença de Testemunha de Jeová e que tal crença não permite o procedimento clínico indicado, posto que seus adeptos não admitem transfusão de sangue’, diz a liminar à qual o UOL teve acesso.”
Fonte: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2018/04/26/justica- autoriza-transfusao-de-sangue-em-bebe-de-pais-testemunha-de-jeova.htm
Com base no trecho apresentado e considerando a teoria e a aplicação dos direitos fundamentais no Brasil, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I - A autorização ou não para transfusão de sangue em bebê de pais testemunhas de Jeová é caso de conflito entre direitos fundamentais de primeira geração, ou seja, de um lado se discute a liberdade religiosa e, de outro, o direito à vida, sendo que este prevaleceu.
PORQUE
II - Segundo a decisão do Poder Judiciário paulista, o direito à vida foi tutelado em primeiro lugar pelo Estado e não se revela um direito absoluto, ou seja, poderá sofrer relativizações quando aplicado, além de servir de fundamento à aplicação dos demais direitos.

Dentre as alternativas abaixo, indique àquela que define um projeto:

No desempenho de suas atribuições, o administrador desempenha as quatro funções administrativas que constituem o processo administrativo. Assinale a alternativa que elenca corretamente estas funções:

A Gestão por Competência é um sistema da área de Gestão de Recursos Humanos. A sigla, CHA, embasa a definição da Gestão por Competências. Qual alternativa elenca o correto significado desta sigla?

Considere as seguintes afirmativas:

I- Os cargos públicos efetivos, são exercidos exclusivamente por servidor concursado cujo regime jurídico único é regido por estatuto próprio.

II- Os empregos públicos efetivos, são exercidos exclusivamente por servidor concursado cujo regime jurídico único é regido pela CLT.

III- Os cargos em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV- As funções de confiança, preenchidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ou emprego temporário, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Indique a alternativa correta:

Além da declaração do ordenador de despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano e com a lei de diretrizes orçamentárias, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de:

Dentre as penalidades previstas em razão da inexecução total ou parcial do contrato, nos termos da Lei 8.666/1993, a Administração poderá aplicar sanções aos contratados, exceto:

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui:

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de: