Questões de Concurso para IPEFAE

Q1251896

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251896 Português

Assinale a alternativa gramaticalmente correta.

A

O princípio da preeminência do poder legislativo, fica destituído de fundamento, visto que haver ocorrido um desvio do poder do Parlamento para o aparelho burocrático e à autonomia do executivo.

B

Em síntese, a análise das Formas de Governo atende à dinâmica das relações entre o poder executivo e o poder legislativo e obedece, em particular, às modalidades de eleição dos dois organismos.

C

A atividade legislativa é, de todas sem dúvida a mais típica do Parlamento moderno, tanto que ele é definido por antonomásia por "poder legislativo".

D

Portanto, o poder constituinte é um poder superior ao poder legislativo, sendo precisamente à Constituição o ato que, instaurando o Governo, lhe regula e lhe limita.

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Q1251895

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251895 Português

Texto associado

Texto para a questão.

A imagem acima é de uma lei ordinária, de 1922, disponível a consultas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.

Para melhor compreensão, segue a transcrição abaixo:

“Lei de 30 de novembro de 1922

Prohibo a venda de leite em vasilhame de côr escura

O doutor José Procópio de Andrade Junior, prefeito municipal de São João da Boa Vista, etc

Faço saber que a Comarca Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica prohibida, nesta cidade em villa de Cascavel, a venda de leite para o consumo publico, em vasilhame de côr escura, sendo só permittidas as vasilhas de côr clara do typo adoptado pelo Serviço Sanitario.

Pena: multa de 20$000, digo, de 10$000, na primeira ves, e o dobro nas reincidencias.

Artigo 2º - A presente lei entrará em vigôr trinta dias depois de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

(...)”

Considerando a passagem “Fica prohibida, nesta cidade em villa de Cascavel, a venda de leite para o consumo publico, em vasilhame de côr escura, sendo só permittidas as vasilhas de côr clara do typo adoptado pelo Serviço Sanitario”, assinale a alternativa que contenha uma possibilidade de reescritura dessa passagem segundo os padrões atuais da gramática normativa.

A

Fica proibido, nessa cidade em vila de Cascavel, a venda de leite para o consumo público, em vasilhame de cor escura, sendo só permitido as vasilhas de cor clara do tipo adotada pelo Serviço Sanitário.

B

Fica proibida, nesta cidade na vila de Cascavel, a venda de leite, para o consumo público, em vasilhame de cor escura, sendo só permitidas as vasilhas de cor clara do tipo adotado pelo Serviço Sanitário.

C

Fica proibido, nesta cidade na vila de Cascavel, a venda de leite para o consumo público em vasilhame de cor escura, sendo só permitido as vasilhas de cor clara do tipo adotado pelo Serviço Sanitário.

D

Fica proibido nesta cidade em vila de Cascavel a venda de leite para o consumo público, em vasilhame de cor escura, sendo só permitida as vasilhas de cor clara, do tipo adotado pelo Serviço Sanitário.

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Q1251894

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251894 Português

Texto associado

Texto para a questão.

A imagem acima é de uma lei ordinária, de 1922, disponível a consultas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.

Para melhor compreensão, segue a transcrição abaixo:

“Lei de 30 de novembro de 1922

Prohibo a venda de leite em vasilhame de côr escura

O doutor José Procópio de Andrade Junior, prefeito municipal de São João da Boa Vista, etc

Faço saber que a Comarca Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica prohibida, nesta cidade em villa de Cascavel, a venda de leite para o consumo publico, em vasilhame de côr escura, sendo só permittidas as vasilhas de côr clara do typo adoptado pelo Serviço Sanitario.

Pena: multa de 20$000, digo, de 10$000, na primeira ves, e o dobro nas reincidencias.

Artigo 2º - A presente lei entrará em vigôr trinta dias depois de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

(...)”

Se, na passagem “Revogam-se as disposições em contrario”, a expressão em destaque fosse substituída por a lei anterior, mantendo o mesmo tempo e o mesmo modo verbal, teríamos:

A

Revoga-se a lei anterior.

B

Revogam-se a lei anterior.

C

Revogou-se a lei anterior.

D

Revogaram-se a lei anterior.

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Q1251893

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251893 Português

Texto associado

Texto para a questão.

A imagem acima é de uma lei ordinária, de 1922, disponível a consultas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.

Para melhor compreensão, segue a transcrição abaixo:

“Lei de 30 de novembro de 1922

Prohibo a venda de leite em vasilhame de côr escura

O doutor José Procópio de Andrade Junior, prefeito municipal de São João da Boa Vista, etc

Faço saber que a Comarca Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica prohibida, nesta cidade em villa de Cascavel, a venda de leite para o consumo publico, em vasilhame de côr escura, sendo só permittidas as vasilhas de côr clara do typo adoptado pelo Serviço Sanitario.

Pena: multa de 20$000, digo, de 10$000, na primeira ves, e o dobro nas reincidencias.

Artigo 2º - A presente lei entrará em vigôr trinta dias depois de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

(...)”

Em “Pena: multa de 20$000, digo, de 10$000, na primeira ves, e o dobro nas reincidências”, sobre o termo em destaque é correto afirmar que:

A

Foi usado para reforçar o valor a ser pago.

B

Serve para explicar como o valor seria pago.

C

Foi usado para corrigir o que foi dito.

D

Foi usado para atenuar o valor da multa.

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Q1251892

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251892 Português

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Texto para a questão.

A imagem acima é de uma lei ordinária, de 1922, disponível a consultas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.

Para melhor compreensão, segue a transcrição abaixo:

“Lei de 30 de novembro de 1922

Prohibo a venda de leite em vasilhame de côr escura

O doutor José Procópio de Andrade Junior, prefeito municipal de São João da Boa Vista, etc

Faço saber que a Comarca Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica prohibida, nesta cidade em villa de Cascavel, a venda de leite para o consumo publico, em vasilhame de côr escura, sendo só permittidas as vasilhas de côr clara do typo adoptado pelo Serviço Sanitario.

Pena: multa de 20$000, digo, de 10$000, na primeira ves, e o dobro nas reincidencias.

Artigo 2º - A presente lei entrará em vigôr trinta dias depois de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

(...)”

Sobre a lei, é correto afirmar que:

A

É desnecessário e ultrapassado que uma lei aborde temas como o retratado ali.

B

Ela retrata os contextos social e cultural em que foi produzida, tentando resolver necessidades sociais daquele momento.

C

É completamente parcial, o que fere o princípio da igualdade política.

D

Além de ser ultrapassada, está redigida em desacordo com a gramática normativa.

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Q1251891

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251891 Português

Uma das definições de DEMOCRACIA, constante no dicionário Houaiss, é: “governo no qual o povo toma as decisões importantes a respeito das políticas públicas, não de forma ocasional ou circunstancial, mas segundo princípios permanentes de legalidade”. Assim, o termo sublinhado estabelece, em relação à oração anterior, ideia de:

A

Adversatividade

B

Conclusão

C

Finalidade

D

Alternatividade

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Q1251890

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251890 Português

Na sequência da mesma emenda, há a seguinte passagem: “Artigo 2º:- Essa Emenda entra em vigor na data da publicação da mesma”. A você cabe redigi-la novamente, e você o faz da seguinte forma:

A

A Emenda entra em vigor na data de publicação dela.

B

À Emenda entra em vigor na data de publicação dela.

C

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

D

Essa Emenda entraria em vigor na data da sua publicação.

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Q1251889

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251889 Português

Na sequência, a mesma emenda está redigida da seguinte forma: “§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar a declaração de bens atualizados ou cópia da declaração anual de bens apresentados a Receita Federal com as necessárias atualizações sobre pena de retenção dos subsídios à partir de 1º de julho do corrente ano, até que regularize a sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal”. Para manter a clareza, a correção gramatical e a coerência, você deveria reescreve-la de qual maneira?

A

§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar a declaração de bens atualizada ou a cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal com as necessárias atualizações, sob pena de retenção dos subsídios a partir de 1º de julho do respectivo ano, até que regularize sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal.

B

§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar à declaração de bens atualizada ou a cópia da declaração anual de bens apresentados a Receita Federal com as necessárias atualizações, sobre pena de retenção dos subsídios, a partir de 1º de julho do respectivo ano até que regularize sua situação, junto ao setor administrativo da Câmara Municipal.

C

§ 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar a declaração de bens atualizada ou cópia da declaração anual de bens apresentados à Receita Federal, com as necessárias atualizações, sob pena de retenção dos subsídios, a partir de 1º de julho do respectivo ano, até que a sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal seja regularizada de qualquer forma.

D

§ 3º - Até o dia 30 de junho, de cada sessão legislativa, o vereador deverá apresentar a declaração de bens atualizados ou a cópia da declaração anual de bens, apresentada a Receita Federal com as necessárias atualizações, sob pena de retenção dos subsídios, a partir de 1º de julho do ano administrativo, até que ele regularize sua situação junto ao setor administrativo da Câmara Municipal.

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Q1251888

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251888 Português

Você é assessor legislativo e chega às suas mãos uma emenda à Lei Orgânica do Município. O artigo 1º está assim redigido: “Fica o artigo 25 da Lei Orgânica do Município acrescido do parágrafo 3º que tem a seguinte redação: (...)”. Você localiza um problema gramatical e reescreve a passagem, que corretamente assume a seguinte redação:

A

Fica o artigo 25 da Lei Orgânica do Município, acrescido do parágrafo 3º que tem a seguinte redação: (...)

B

Fica o artigo 25 da Lei Orgânica do Município acrescido ao parágrafo 3º que tem a seguinte redação: (...)

C

Fica o artigo 25 da Lei Orgânica do Município acrescido do parágrafo 3º, que tem a seguinte redação: (...)

D

Fica o artigo 25, da Lei Orgânica do Município, acrescido do parágrafo 3º que tem a seguinte redação: (...)

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Q1251887

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251887 Português

Texto associado

A questão toma por base a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.

Considerando a passagem “Os atos e procedimentos administrativos, qualquer que seja os seus objetivos, deverá observar, entre outros requisitos de validade, e igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto a exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivado”, assinale a alternativa em que ela esteja corretamente redigida, segundo as normas gramaticais.

A

Os atos e procedimentos administrativos, qualquer que seja os seus objetivos, deverá observar, entre outros requisitos de validade e igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto a exigência da publicidade, do contraditório da ampla defesa e do despacho ou decisão motivado.

B

Os atos e procedimentos administrativos, quaisquer que sejam os seus objetivos, deverão observar, entre outros requisitos, o de validade e o de igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.

C

Os atos e procedimentos administrativos, qualquer que sejam os seus objetivos, deverá observar entre outros requisitos de validade e o de igualdade, entre os administrados, e o devido processo legal especialmente quanto a exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivado.

D

Os atos e procedimentos administrativos quaisquer que sejam os seus objetivos, deverá observar, entre outros, os requisitos de validade e o de igualdade entre os administrados, e o devido processo legal especialmente quanto a exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.

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Q1251886

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251886 Português

Texto associado

A questão toma por base a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.

Novamente como assessor legislativo, você terá de reescrever a passagem “As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da legislação federal pertinente”, dando a ela coesão, coerência e correção gramatical. Assinale a alternativa corretamente adequada a esses critérios.

A

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, ao qual poderá questionar-lhes à legitimidade, nos termos da legislação federal pertinente.

B

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá, questionar-lhes a legitimidade, nos termos da legislação federal pertinentes.

C

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-las a legitimidade, nos termos da legislação federal pertinente.

D

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da legislação federal pertinente.

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Q1251885

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251885 Português

Texto associado

A questão toma por base a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.

Assinale a alternativa correta em adequação à gramática normativa.

A

Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada, de nomeação e exoneração livres, na administração pública direta e na indireta em qualquer dos poderes do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

B

A iniciativa das leis cabem a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.

C

A matéria constante do projeto de lei rejeitados somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante à proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município serão exercida pela Câmara Municipal, mediante ao controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

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Q1251884

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251884 Português

Texto associado

A questão toma por base a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.

Ainda como assessor legislativo da Câmara, você ficou responsável pela reescritura de outra passagem da Lei Orgânica, a fim de ajustá-la à gramática normativa, dado o grau de formalidade exigido: “A lei fixará os limites máximos de remuneração e contribuição previdenciária e benefício de aposentadoria dos servidores públicos estatutários e a relação entre a maior e a menor remuneração, observados como limite máximo, o valor equivalente a 12 (doze) vezes o Piso da Categoria, definido como o vencimento inicial correspondente a Referência 01 da Classe de Vencimentos 01 do Grupo Ocupacional Operacional constante da tabela A do anexo II da Lei 670/92”. Assinale a alternativa em que esses ajustes são feitos, respeitando os princípios de coesão e de coerência, necessários a esse gênero textual.

A

A lei fixará o limite máximo de remuneração, de contribuição previdenciária e de benefício de aposentadoria dos servidores públicos estatutários e a relação entre a maior e a menor remuneração, observado, como limite máximo, o valor equivalente a 12 (doze) vezes o Piso da Categoria, definido como o vencimento inicial correspondente a Referência 01 da Classe de Vencimentos 01 do Grupo Ocupacional Operacional constante da tabela A do anexo II da Lei 670/92.

B

A lei fixará limites máximos de remuneração e contribuição previdenciária e benefício de aposentadoria dos servidores públicos estatutários e a relação entre a maior e a menor remuneração, observados como limite máximo, o valor equivalente a 12 (doze) vezes o Piso da Categoria, definidos como o vencimento inicial correspondente a Referência 01 da Classe de Vencimentos 01 do Grupo Ocupacional Operacional constante da tabela A do anexo II da Lei 670/92.

C

A lei fixará um limite máximo de remuneração e contribuição previdenciária e benefício de aposentadoria dos servidores públicos estatutários e a relação entre as maiores e as menores remunerações, observados como limite máximo, o valor equivalente a 12 (doze) vezes o Piso da Categoria, definido como o vencimento inicial correspondente a Referência 01 da Classe de Vencimentos 01 do Grupo Ocupacional Operacional constante da tabela A do anexo II da Lei 670/92.

D

A lei fixará qualquer limite máximo de remuneração e de contribuição previdenciária e de benefício de aposentadoria dos servidores públicos estatutários e a relação entre a maior e a menor remuneração, observados como limite máximo, o valor equivalente a 12 (doze) vezes o Piso da Categoria, definido como o vencimento inicial correspondente a Referência 01 da Classe de Vencimentos 01 do Grupo Ocupacional Operacional constante da tabela A do anexo II da Lei 670/92.

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Q1251883

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251883 Português

Texto associado

A questão toma por base a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.

Assinale a alternativa correta segundo a gramática normativa.

A

A iniciativa das leis cabe à qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.

B

O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-ão total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data de recebimento, só podendo serem rejeitados pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.

C

A matéria constante do projeto de lei rejeitados somente poderão constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como julgamento das contas dos administrados e dos demais responsáveis por bens e valores públicos.

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Q1251882

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251882 Português

Texto associado

A questão toma por base a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.

Imagine que você é assistente legislativo da Câmara de São João da Boa Vista e foi solicitado que você reescreva a seguinte passagem da Lei Orgânica Municipal: “As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, aprovados por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Alterando a expressão em destaque pela sua forma no singular, assinale a alternativa que contenha a reescritura adequada.

A

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, aprovados por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seu membro, aprovado por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal do infrator.

C

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e será criada pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, aprovados por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poder de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, aprovados por maioria absoluta, para apuração de fato determinado ou denúncia, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo sua conclusão, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q1251881

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251881 Português

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A questão toma por base a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.

Em “O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste Art. deverá fazê-lo no prazo de 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos Vereadores”, considerando os termos em destaque, é correto afirmar que:

A

É necessário o uso de uma vírgula apenas, antes do pronome relativo que, a fim de gerar maior organização textual.

B

Não é necessário o uso de vírgulas antes de nenhum dos dois termos, uma vez que a intenção é restringir um tipo específico de vereadores.

C

É necessário o uso de uma vírgula antes do pronome relativo que e de uma vírgula antes do verbo deverá, para melhor organizar o enunciado e explicar algo sobre o vereador.

D

A vírgula antes do verbo deverá é facultativa, uma vez que, se usada, daria ênfase especificamente àquele vereador que não tomar posse na sessão especificada.

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Q1251880

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251880 Português

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A questão toma por base a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.

Considerando a passagem “São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador o cumprimento das exigências da legislação federal pertinente”, se o redator optasse por substituir o termo em destaque pelo verbo obedecer, teríamos:

A

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador obedecer das exigências da legislação federal pertinente.

B

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador obedecer as exigências da legislação federal pertinente.

C

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador obedecer pelas exigências da legislação federal pertinente.

D

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador obedecer às exigências da legislação federal pertinente.

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Q1251879

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251879 Português

Texto associado

A questão toma por base a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.

Assinale a alternativa em que a pontuação foi corretamente observada.

A

O Município poderá dividir-se para fins administrativos, em distritos, a serem criados, organizados, suprimidos, ou fundidos por lei, após consulta plebiscitaria à população interessada, observada a lei complementar prevista no Art. 145, Parágrafo Único da Constituição do Estado de São Paulo.

B

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitaria à população interessada, observada a lei complementar prevista no Art. 145, Parágrafo Único da Constituição do Estado de São Paulo.

C

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por lei, após consulta plebiscitaria à população, interessada, observada a lei complementar prevista no Art. 145 Parágrafo Único da Constituição do Estado de São Paulo.

D

O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos, ou fundidos por lei após consulta plebiscitaria à população interessada observada a lei complementar prevista no Art. 145 Parágrafo Único da Constituição do Estado de São Paulo.

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Q1251878

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251878 Português

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A questão toma por base a Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista.

Assinale a alternativa que mantenha a correção gramatical e a coerência semântica corretamente.

A

O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônico entre si.

B

São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, à qualquer título, lhe pertença.

C

O Município têm por sede a cidade de São João da Boa Vista.

D

São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, descritos e regulamentados por Lei.

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Q1239172

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP

Q1239172 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com fundamento no artigo 61 da Lei Orgânica do Município local, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo ou do mandato, ausentar-se do Município por período superior a:

A

45 (quarenta e cinco) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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