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Q581997

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581997 Direito Constitucional

E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado:

Alternativas

O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários;

O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo quanto à majoração de imposto de importação ou de exportação;

O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo quanto à majoração de imposto de importação ou de exportação e sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários;

O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo quanto à majoração de imposto de qualquer natureza.

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Q581996

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581996 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

é competência privativa do Presidente da República a iniciativa de preposição de projeto de lei que disponha a cerca do parcelamento de débitos tributários;

O presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo penal;

a Emenda Constitucional tem que ser submetida à sanção do Presidente da República;

a rejeição da medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.

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Q581995

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581995 Direito Constitucional

O Estado pode intervir em seu Município:

Alternativas

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Quando deixar de ser paga, ainda que alegado motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada;

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial;

Quando não forem prestadas as contas devidas na form a da Lei.

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Q581994

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581994 Direito Constitucional

O conceito da Constituição Federal Brasileira de 1988 quanto à origem, mutabilidade, forma, conteúdo, sistemática e ideologia é, respectivamente:

Alternativas

Promulgada, rígida, escrita, formal, reduzida e eclética;

Promulgada, rígida, escrita, formal, variada e eclética;

Promulgada, rígida, dogmática, material, reduzida e eclética;

Promulgada, rígida, costumeira, formal, reduzida e eclética.

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Q581993

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581993 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A fiscalização do Município é exercida:

Alternativas

somente pelo Poder Executivo Municipal sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, vedada pela Constituição Federal;

pelo Tribunal de Contas do Município, quando houver;

somente pelo Poder legislativo municipal, sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais vedada para esse fim;

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, vedada para esse fim.

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56: C

57: D

58: C

59: A

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