Questões de Concurso Para unioeste

No ano de 2001, o Senado Federal, por meio de resolução, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal no que se refere à Dívida Pública e ao Endividamento, definiu os limites máximos da Dívida Consolidada Líquida (DCL) de Estados e Municípios, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) dos respectivos entes. Considerando que esses limites continuam vigentes, qual é o valor do limite máximo da DCL, no último quadrimestre do ano de 2021, para um município com mais de 50.000 habitantes que nunca extrapolou o limite máximo da DCL e que teve, no ano de 2021, uma RCL (ajustada para fins de cálculo dos limites de endividamento) no valor de R$ 200.000.000,00.

Com relação às receitas e despesas públicas, suas classificações e estágios, é INCORRETO afirmar:

Em determinado município, foram utilizadas as seguintes contas contábeis para contabilizar a Emissão dos Carnês de IPTU, ou seja, momento em que ocorre cumulativamente: a) o fato gerador para a cobrança do imposto; b) quando é individualizado por contribuinte o valor devido do imposto; e c) quando é reconhecido o direito do município de receber o valor dos contribuintes:

Lançamento de natureza de informação patrimonial: Débito - 1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) Crédito - 4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre Patrimônio e a Renda
Lançamento de natureza de informação orçamentária: Débito - 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar Crédito - 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada

Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA:

A NBC TSP 14 aborda os Custos de Empréstimos. De acordo com essa norma, é CORRETO afirmar:

Leia as seguintes afirmações:
I - Na contabilidade pública, para o registro das receitas públicas sob enfoque (natureza de informação) orçamentário, adota-se o regime de caixa. II - Na contabilidade pública, para o registro das receitas públicas sob enfoque (natureza de informação) patrimonial, adota-se o regime de competência. III - Na contabilidade pública, para o registro das despesas públicas sob enfoque (natureza de informação) orçamentário, adota-se o regime de caixa. IV - Na contabilidade pública, para o registro das despesas públicas sob enfoque (natureza de informação) patrimonial, adota-se o regime de competência.
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e a Lei 4.320/1964, são verdadeiras as afirmações: