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Q1978995

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria , Competência Tributária , Introdução e Características ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978995 Direito Tributário

Com relação á contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

Ao instituir uma contribuição de melhoria, o ente tributante não necessita publicar previamente o orçamento do custo da obra, sendo apenas essa publicação necessária ao final da obra, momento em que se tem o valor total da despesa realizada.

Esse tributo tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e, como limite global, o custo da obra.

Para sua instituição, é necessária a valorização imobiliária, caso contrário, não há fato gerador de tributo.

A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada.

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Q1978994

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978994 Direito Tributário

Sobre as taxas no sistema tributário brasileiro, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

Alternativas

Por se tratar de espécie de tributo diverso de imposto, pode adotar base de cálculo do mesmo.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola a previsão constitucional acerca das taxas.

A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e divisível.

Como é um tributo vinculado a uma ação estatal em prol do contribuinte, a taxa pode ser calculada em função do capital da empresa.

As taxas podem ser instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q1978993

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Classicação Tripartida X Pentapartida , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Empréstimo Compulsório , Contribuições Especiais , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Analista de Tributos - Edital nº 001 |

Q1978993 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O art. 5º do Código Tributário Nacional não adota a teoria tripartite.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Apesar de previsão diversa no art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos, segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, os impostos, as taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

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Q1978991

Legislação Municipal Legislação do Município de Santos (São Paulo) ,

Q1978991 Legislação Municipal

A Lei 777/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba, em seu Art. 43, estabelece:

Alternativas

Será de seis meses de efetivo exercício na classe o interstício para promoção.

Será de um ano de efetivo exercício na classe o interstício para promoção.

Será de dezoito meses de efetivo exercício na classe o interstício para promoção.

Será de dois anos de efetivo exercício na classe o interstício para promoção.

Será de trinta e seis meses de efetivo exercício na classe o interstício para promoção.

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Q1978990

História e Geografia de Estados e Municípios História e Geografia do Estado de Santa Catarina ,

Q1978990 História e Geografia de Estados e Municípios

Qual é o maior porto do estado de Santa Catarina em movimentação de contêineres?

Alternativas

Porto de Itajaí.

Porto de Tatames em São José.

Porto de Itapoá.

Porto de Navegantes.

Porto de Imbituba.

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951: B

952: B

953: E

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