Questões de Concurso Para unioeste

A Administração pública está bem descrita na Constituição de 1988 que estabeleceu regeras gerais e diversos preceitos específicos, tratando de normas acerca da atuação de agentes administrativos, remuneração de servidores, acesso a cargos e empregos públicos, dentre outras coisas. Quanto aos seus princípios, são eles: 

Os documentos de arquivo ou documentos arquivísticos são produzidos e/ou recebidos por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no exercício de suas atividades, e assim, constituem elementos de prova ou de informação. No que se refere aos arquivos públicos, pode-se dizer que são um conjunto de documentos com características específicas, abaixo, assinale a alternativa que não caracteriza os arquivos públicos: 

O contrato administrativo se distingue pela administração figurar em um dos polos como poder público, o que os sujeita, predominantemente, ao regime jurídico de direito público, sempre havendo a necessidade da livre manifestação de vontade do particular para a formação do vínculo contratual. Assinale a alternativa que não trata dos contratos administrativos.

A Lei nº 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. No que se refere à fase preparatória do pregão, definida na lei, assinale a alternativa que não diz respeito a ela:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nesse contexto, quando, no processo licitatório, os bens e serviços estiverem em igualdade de condições, a Lei n°8666/93 estabelece critérios de desempate. Assinale a alternativa que não traz um critério de desempate, previsto na lei: