O plano se apresenta como um guia das ações docentes, uma
vez que traça objetivos, diretrizes e meios de desenvolvimento do
trabalho pedagógico. Existem pelo menos três níveis de plano que
se inter-relacionam, dentre os quais:
A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência). Do direito à educação, a referida lei
garante:
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA determina que
“a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho”. Para isso, assegura:
A Educação de Jovens e Adultos se configura numa
modalidade de ensino assegurada pela Lei 9394/96, a qual
determina que, para a sua oferta, os sistemas de ensino: