O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso
Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. Nesse contexto, marque a
alternativa que está em desacordo com as disposições
da Constituição Federal:
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a
relação jurídica de consumo é aquela estabelecida
entre consumidor e fornecedor, que tem por objetivo a
aquisição de um produto ou a contratação de um
serviço. Quanto ao serviço público, podemos afirmar
então:
Entre as espécies previstas de intervenção pelo
poder público na propriedade privada tem-se a
modalidade da requisição. Com base neste
instrumento de intervenção estatal na propriedade
privada, o art. 5º , XXV, da CF, leciona que: