Questões de Concurso para Itame

Q3054155

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Social |

Q3054155 Serviço Social

A emancipação de menores é a “maneira através da qual uma pessoa que ainda não atingiu a maioridade consegue ter alguns direitos civis reconhecidos por lei. A forma mais comum de emancipação é por meio da autorização dos pais [...]. Se um não aceitar, a autorização não será concluída no cartório” (Trabalho infantil na agricultura familiar: orientação para produtores. BRASIL, s.d, p. 13). Todos os casos de emancipação dependem de decisão judicial. Além da já citada, outra forma possível para que o(a) jovem possa se emancipar é:

A

por questões religiosas, a pedido do clero da Igreja.

B

pelo noivado.

C

pela conclusão do ensino fundamental.

D

pelo exercício de emprego público efetivo.

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Q3054154

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Social |

Q3054154 Psiquiatria

As políticas de saúde voltadas para homens em tratamento de disfunção erétil no Brasil há alguns anos passaram a contar com uma medicação que tem sido recomendada no âmbito das políticas públicas de Estado a fim de que sejam utilizadas pelas equipes básicas de saúde. Trata-se de uma medicação que “age promovendo o relaxamento dos corpos cavernosos, com consequente aumento do fluxo sanguíneo peniano e ereção” (BRASIL, 2010, p. 71).
O excerto acima está se referindo:

A

aos inibidores da fosfodiesterase tipo 5.

B

aos inibidores da fosfodiesterase tipo 10.

C

aos inibidores da fosfodiesterase tipo A.

D

aos inibidores da fosfodiesterase tipo E.

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Q3054153

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Social |

Q3054153 Psicologia

Como são cientificamente denominados os impulsos, fantasias ou práticas sexuais incomuns ou particulares, frequentemente compulsivas e em certas condições muito lesivas à própria pessoa ou a outrem, dentre as quais estão a zoofilia e a pedofilia?

A

Dispareunias.

B

Parafilias.

C

Hipoatividades sexuais degenerescentes.

D

Aporofobias.

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Q3054152

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Social |

Q3054152 Serviço Social

Marque a alternativa que contenha a denominação correta do princípio orientador da Atenção Básica descrito, condensado no trecho a seguir:

Responsabilidade “do serviço de saúde por toda a população de um determinado território ao longo do tempo, independentemente da presença ou ausência de doença e da procura pela unidade”. Remete a “como lidar com o crescimento e as mudanças de indivíduos ou grupos no decorrer de um período de anos. Dessa forma, as relações entre a equipe de saúde e os usuários na Atenção Básica são contínuas e de longa duração, com presença ou ausência de problemas de saúde. [...] Com o passar do tempo, os usuários passam a conhecer a equipe de saúde e essa, os usuários. As pessoas recebem acompanhamento durante todo o ciclo da vida: nascimento, infância, adolescência e juventude, idade adulta e todo o processo de envelhecimento”.
(BRASIL, 2013, p. 26-27).

A

Longitudinalidade.

B

Integralidade.

C

Coordenação.

D

Enfoque comunitário.

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Q3054151

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Social |

Q3054151 Serviço Social

Entende-se por família anaparental, aquela formada

A

pela união estável.

B

por pais separados, com filhos, que começam a viver com outro companheiro ou companheira, também com filhos.

C

inexoravelmente pelo afeto e solidariedade de um indivíduo com o outro, buscando principalmente a felicidade.

D

apenas pelos irmãos, sem pais.

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Q3054150

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Social |

Q3054150 Serviço Social

Assevera a Constituição Federal (CF), de 1988, que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. A Carta Magna brasileira assegura, ainda, que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Isto posto, sobre a legalidade da união entre pessoas do mesmo sexo é correto afirmar que

A

embora não esteja prevista expressamente na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que tal formatação familiar faz jus à tutela jurídica.

B

por força de Emenda à Constituição do ano de 2018, passa a constar expressamente na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional específica.

C

não está prevista expressamente ou implicitamente na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional e, além disso, inexiste entendimento doutrinário e jurisprudencial que ateste que tal formatação familiar faz jus à tutela jurídica do Estado.

D

pode ser reconhecida apenas para efeitos de repartição de herança ou pecúnia ao meeiro da relação, tendo em vista a indisponibilidade de disposição constitucional e infraconstitucional sobre esta matéria.

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Q3054149

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Social |

Q3054149 Serviço Social

No que diz respeito ao conceito de feminicídio, qual a categoria analítica capaz de explicar o fenômeno que consiste na morte de uma mulher que está “na linha de fogo”, no mesmo local onde um homem mata ou tenta matar outra mulher? Pode se tratar de uma amiga, uma parente da vítima – mãe, filha – ou de uma mulher estranha que se encontrava no mesmo local onde o agressor atacou a vítima.

A

Feminicídio não íntimo.

B

Feminicídio discricionário.

C

Feminicídio por conexão.

D

Feminicídio sexual sistêmico.

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Q3054148

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Social |

Q3054148 Serviço Social

Conforme norma brasileira, o feminicídio é uma das circunstâncias qualificadoras do homicídio. Com efeito, tal crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino poderá levar à pena de reclusão de 12 a 30 anos. Neste prisma, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve

A

ausência da violência doméstica e familiar.

B

menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

C

passionalidade, fornicação ou adultério.

D

divórcio litigioso.

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Q3054147

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Social |

Q3054147 Serviço Social

No âmbito da Previdência Social, para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa

A

nas atividades rurais do grupo familiar.

B

nas atividades comerciais urbanas do grupo familiar.

C

nas atividades de ampliação do patrimônio rural e urbanos do grupo familiar.

D

nas atividades econômicas (ativa e passiva) do grupo familiar, bem como nos investimentos de capital de comércio exterior deste grupo.

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Q3054146

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Social |

Q3054146 Serviço Social

No âmbito da Previdência Social entende-se como regime de economia familiar:

A

a atividade em que o trabalho dos membros da família é secundária ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, pois é exercida em condições de mútua dependência e colaboração com outros familiares e/ou com a utilização de empregados permanentes.

B

a atividade em que o trabalho de um dos membros da família é assessória ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e à própria subsistência do trabalhador. Trata-se de uma atividade exercida em condições de heteronomia entre provedores e dependentes, dispensando-se a colaboração de outros familiares e/ou a utilização de empregados permanentes ou temporários.

C

a atividade em que o trabalho dos membros da família é dispensável devido à utilização ostensiva de empregados permanentes ou subcontratados.

D

a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

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Q3054145

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Assistente Social |

Q3054145 Serviço Social

A Lei nº 8.212/1991 qualifica as atividades de saúde como de relevância pública e estatui princípios e diretrizes a serem obedecidos na organização destas atividades. Julgue as assertivas que contemplam corretamente os referidos princípios e, em seguida, marque a alternativa correta.

I. Acesso universal e igualitário. II. Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único. III. Centralização, com direção sedimentada em cada esfera de governo. IV. Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas. V. Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.

A

Apenas I, II e V estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas III, IV e V estão corretas.

D

I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q3053892

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053892 Conhecimentos Gerais

Com a instauração do golpe de 1937, baseado no discurso de proteção à nação brasileira contra a ameaça comunista, Getúlio Vargas estabeleceu uma ditadura que perduraria pelos próximos 8 anos. Sobre esse período da história brasileira, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma realização de Vargas durante o Estado Novo:

A

Construção e transferência da capital para Brasília.

B

Ampliação das leis e direitos trabalhistas com a criação da CLT.

C

Criação do Plano SALTE, que visava o aprimoramento nas áreas de saúde, alimentação, transporte e energia.

D

Com o slogan "50 anos em 5", abriu o mercado brasileiro para indústrias estrangeiras, especialmente as automobilísticas.

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Q3053885

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053885 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Baliza, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito. Nesse sentido, compete privativamente ao Prefeito:

A

dirigir os trabalhos do plenário e disciplinar os serviços administrativos da Câmara.

B

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.

C

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

D

prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei.

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Q3053883

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053883 Direito Financeiro

Marque a alternativa que está em desacordo com o disposto na Lei 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal:

A

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

o montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

C

o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3053882

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053882 Direito Financeiro

O controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos, visando a não permitir que os gestores excedam os gastos em relação às receitas previstas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA).
Assim, considerando o enunciado acima, marque a alternativa correta sobre o controle orçamentário:

A

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno exercido pelo Congresso Nacional.

B

o Poder Executivo, a cada quatro anos, prestará contas ao Poder Legislativo, conforme estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C

o controle de mérito propriamente dito é um controle administrativo, externo, que compete exclusivamente a outro Poder que fiscaliza a atuação da administração pública, em relação ao poder que editou o ato administrativo.

D

o que caracteriza o sistema de controle interno é o princípio da hierarquia, onde as autoridades superiores tem o dever de exercer controle sobre os atos das demais, aceitando ou revendo os atos por eles praticado, quando foram referentes a matéria de execução orçamentária.

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Q3053881

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053881 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder/dever de fiscalização e revisão da atividade administrativa para garantir a conformação com o ordenamento jurídico e com a boa administração. Levando-se em consideração referido controle pode ser classificado quanto ao fundamento, quanto a origem, quanto ao órgão que o exerce, quanto ao momento e quanto ao aspecto controlado, marque a alternativa correta:

A

o controle interno, classificado conforme a origem, pode ocorrer com fundamento na hierarquia ou pode ser finalístico, ou seja, ele pode ocorrer entre órgãos dentro uma hierarquia ou pode ocorrer pela administração direta para com a administração indireta.

B

chama-se controle interno quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. O controle interno ocorre, por exemplo, quando o Congresso Nacional promove a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar.

C

controle prévio ou preventivo é exercido durante a realização do ato, ou seja, durante a formação ou execução do ato.

D

o controle concomitante, também chamado controle corretivo, ocorre após a finalização do ato.

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Q3053880

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053880 Direito Administrativo

Sobre a administração direta e indireta, é correto afirmar:

A

a administração direta corresponde à prestação de serviço por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade.

B

denomina-se centralizada a atividade delegada (por contrato), ou outorgada (por lei), para as entidades da Administração Indireta.

C

a Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.

D

quando o Estado cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração direta.

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Q3053879

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053879 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), marque a alternativa que não indica uma das modalidades de licitação em vigor:

A

diálogo competitivo.

B

tomada de preços.

C

pregão.

D

concurso.

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Q3053878

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053878 Direito Administrativo

Sobre os institutos da permissão, concessão, autorização e licença, marque a alternativa correta:

A

a licença é ato administrativo discricionário e precário.

B

a autorização é ato administrativo vinculado e definitivo.

C

a concessão é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;

D

a autorização é o ato administrativo bilateral por meio do qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título definitivo.

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Q3053877

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Baliza - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Analista de Controle Interno |

Q3053877 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº. 18.025/2013 (A Lei de Acesso à Informação), marque a alternativa correta:

A

qualquer pessoa natural ou jurídica poderá, por qualquer meio legítimo, apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração da administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes, aos Tribunais de Contas, ao Ministério Público do Estado de Goiás e à Defensoria Pública do Estado de Goiás, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.

B

todos os pedidos de acesso a informações, qualquer que seja a forma de requisição, serão registrados conforme regulamento editado por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser requeridos de forma genérica.

C

as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades da administração estadual abrangidos pela Lei de Acesso à Informação não terão acesso restrito e poderão ser divulgados por terceiros independente de autorização ou previsão legal.

D

os órgãos e as entidades da administração estadual referidos na Lei de Acesso à Informação somente promoverão a divulgação de informações públicas de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas, no âmbito de suas competências em caso de requerimento.

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