Questões de Concurso Para esaf
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O princípio da não vinculação ou não afetação de receita impede a
A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.
Carlos, acreditando que João é funcionário público, oferece-lhe proprina para incentivá-lo a praticar ato administrativo em seu favor. Temos, na situação- problema apresentada, segundo o Código Penal Brasileiro,
Em matéria de antecipação de tutela, segundo o regime do Código de Processo Civil, é correto afi rmar que