Questões de Concurso Comentadas para fgv

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Determinado órgão jurisdicional de primeira instância do País Alfa expediu solicitação de que certo ato processual fosse praticado no território brasileiro.
O embaixador do referido País, que não celebrara tratado sobre a temática com a República Federativa do Brasil, ao tomar conhecimento da expedição da solicitação, observou corretamente que ela deve ser direcionada

No curso de uma gincana jurídica, os grupos Alfa, Beta e Gama foram instados a se pronunciar sobre características e distinções dos institutos da intervenção federal, do estado de defesa e do estado de sítio. O grupo Alfa defendeu que os três institutos apresentam, em comum, a necessidade de a sua decretação ser sempre apreciada pelo Poder Legislativo a posteriori, mas ressaltou que somente os dois últimos podem acarretar restrições para os direitos fundamentais.

O grupo Beta defendeu que, no primeiro instituto, o Chefe do Poder executivo somente pode atuar se provocado, enquanto que os dois últimos, presentes os requisitos exigidos, podem ser decretados de maneira espontânea. Por fim, o grupo Gama sustentou que o primeiro instituto não pode alcançar os municípios situados nos Estados, e em relação aos dois últimos, assim que cessarem, o Chefe do Poder Executivo deve relatar, ao Congresso Nacional, as medidas aplicadas durante sua vigência.

Ao fim da gincana, os jurados concluíram corretamente que

A corrupção e a má gestão na aplicação de recursos públicos comprometem diretamente a eficiência, a eficácia e os resultados das políticas públicas, prejudicando a entrega de serviços essenciais e a promoção do bem-estar social.
Assinale a opção que descreve, corretamente, como a Teoria da Escolha Pública (TEP) explica os fatores que podem influenciar a incidência de corrupção no setor público.

As instituições participativas (IPs) fortalecem a gestão local ao promover cidadania ativa e equidade social por meio da inclusão democrática e da deliberação coletiva.
Assinale a opção que descreve corretamente um dos desafios associados às IPs.

Embora o controle social dependa da participação, esta, por si só, não garante a efetivação do controle social.
Um fator que dificulta o controle social efetivo é

A descentralização é um instrumento que pode fortalecer a democracia ao aproximar as decisões do nível local, incentivar uma participação cidadã mais ativa e permitir a adaptação de políticas públicas às necessidades específicas e diversificadas das comunidades, promovendo maior representatividade e eficácia na gestão pública.
Acerca da relação entre descentralização e evolução sociocultural no contexto de federações, assinale a afirmativa correta.

O Decreto nº 9.203/2017, ao definir os princípios da governança pública, reforça a relevância de práticas responsáveis que fomentam debates sobre os pilares do ESG (Environmental, Social and Governance) e o impacto das organizações na sociedade.
Um papel importante das áreas de compliance e integridade no contexto da inclusão das questões sociais na governança pública na atualidade é

A Gestão de Pessoas por Competências integra subsistemas de gestão, mapeia competências e facilita a formação de equipes, destacando o trabalho em equipe como essencial para o sucesso da organização.
Em relação ao benefício do trabalho em equipe no contexto da Gestão de Pessoas por Competências, assinale a afirmativa correta.

Existe a hipótese de que a implementação, em uma organização, do modelo de Gestão de Pessoas por Competências promova, por suas práticas organizacionais, a valorização do mérito. Uma possível explicação é que a competência oferece uma base estruturada e objetiva para avaliar o desempenho individual.
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma vantagem do modelo de Gestão de Pessoas por Competências. 

O Brasil possui uma trajetória de mais de duas décadas de planejamento e adoção de medidas estruturantes em diversas dimensões voltadas à implementação de uma visão de governo eletrônico.
O governo aberto oferece a oportunidade de se

A parceria entre governo e sociedade representa um modelo de governança colaborativa que visa envolver organizações da sociedade civil (OSCs), movimentos sociais e cidadãos no processo decisório.
Uma razão para a efetivação de parcerias entre governo e OSCs para a provisão de bens públicos reside na

A agenda pode se manifestar de diversas formas, como em um programa de governo, um planejamento orçamentário, um estatuto partidário ou até mesmo em uma lista de assuntos que um comitê editorial de um jornal considera importantes.
A agenda formal é

A teoria da Administração Pública enfrenta uma crise de legitimidade, pois suas bases convencionais não atendem plenamente às necessidades de teóricos, profissionais e cidadãos.
Assinale a afirmativa correta acerca do consenso implícito sobre a direção da teoria da Administração Pública, conforme a herança intelectual de Max Weber e a herança política de Woodrow Wilson.

A teoria da burocracia de Max Weber evoluiu para uma teoria weberiana da burocracia e, em última análise, para um modelo weberiano de Administração Pública.
Assinale a opção que descreve corretamente a Administração Pública Weberiana.

O tipo de decisão adotada pelo TCE-RR nos processos de tomada de contas especial em que, sem resolução de mérito, o Tribunal extingue o feito, quando verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é denominado

José, prefeito do município Alfa, ordenou a despesa referente à aquisição de um terreno para construção de uma creche no valor de R$ 550 mil. Ao avaliar a referida despesa, o Tribunal de Contas apurou um dano no valor R$ 480 mil devidamente quantificado em processo de tomada de contas especial.
Após assegurar a José os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas proferiu decisão definitiva em que lhe imputou de débito e lhe aplicou multa.
Inconformado, José concedeu entrevista a uma rádio local, informando à população que a decisão do Tribunal de Contas é nula por extrapolar suas competências constitucionais.
A alegação de José pode ser considerada

O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da Corte de Contas.
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, que vedava ao tribunal editar normas de regulamentação de requisitos para escolha, nomeação e posse dos seus Conselheiros, tendo sido aprovada e dado origem à Lei Estadual nº 010, que alterava a Lei Orgânica do referido Tribunal.
Considerando os fatos narrados e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Lei nº 010 é 

Uma empresa planeja obter um empréstimo no valor de R$ 40.000,00, com pagamento único no final de 1 ano. O contrato oferece duas alternativas:

• Alternativa 1: Taxa nominal de 10% ao ano com capitalização semestral. • Alternativa 2: Taxa efetiva anual de 10%. A

A empresa opta pela Alternativa 1 e solicita um desconto racional (por dentro) para liquidar o valor presente do empréstimo hoje. Nesse caso, o valor presente do empréstimo, considerando a alternativa escolhida, é 

A corrupção compromete a eficácia das políticas públicas, desviando recursos essenciais, enfraquecendo a confiança nas instituições e ampliando as desigualdades sociais.
Assinale a afirmativa correta acerca da abordagem necessária para o combate à corrupção.