Questões de Concurso Comentadas para fgv

Ao elaborar o relatório de auditoria, a equipe de auditores comunicou que não foi possível responder a uma questão de auditoria porque, embora tenham empregado diversas técnicas investigativas, as fontes de informação disponíveis não eram suficientes.
Nessa circunstância, o relato dos auditores constitui:

Os instrumentos de fiscalização são utilizados para operacionalizar as atividades de competência do órgão de auditoria interna e diferenciam-se, especialmente, quanto finalidade da ação de controle. Nesse sentido, os instrumentos de fiscalização podem ser utilizados para:

I. Conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais;
II. Suprir omissões e lacunas de informação, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos específicos praticados por qualquer responsável, bem como para apurar denúncias ou representações;
III. Avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho de órgãos e entidades públicas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

Os instrumentos de que tratam as definições anteriores são denominados, respectivamente: 

Ao analisar as disposições da Lei nº 14.133/2021 que versam sobre as cláusulas que devem constar do edital de licitação para registro de preços, Rosalina verificou corretamente que tal instrumento convocatório deverá dispor sobre

Considerando as impugnações previstas na Lei nº 14.133/2021, bem como as normas atinentes ao controle das licitações e contratações, assinale a opção correta.

Acerca da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que tal sanção

Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, o que colocou em risco a manutenção das aulas no âmbito da rede pública do Estado Alfa para elevado quantitativo de crianças e adolescentes, o referido ente federativo editou a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, foi autorizada a contratação de professores, sem a realização de concurso público, por até doze meses, para que fosse assegurada a continuidade das atividades escolares, até que fosse realizado concurso público para a contratação do pessoal necessário ao preenchimento dos referidos cargos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a lei estadual nº X é

João, ocupante exclusivo de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do estado Sigma, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas teve o seu requerimento indeferido pelo órgão competente. Pouco mais de seis meses após o indeferimento, decidiu ingressar com uma ação judicial, perante o juízo competente de primeira instância, com o objetivo de que fosse reconhecido o seu direito à aposentadoria. Em sua análise preliminar, constatou que que a comarca na qual tinha domicílio não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que João

A Medida Provisória nº X (MPX), com base nos princípios afetos ao federalismo cooperativo e à transparência fiscal, aperfeiçoou os critérios sobre a entrega, pela União, a fundos e entes federativos, de parte dos recursos arrecadados no exercício de sua competência tributária, como determinado pela Constituição da República. Apesar do decurso de sessenta dias desde a publicação da MPX, ela não foi definitivamente apreciada nas duas casas do Congresso Nacional, o que levou à sua prorrogação por mais sessenta dias. Como, mesmo após o decurso desse prazo, a MPX não foi apreciada, foi reconhecida a perda de sua eficácia a partir do decurso do prazo total de cento e vinte dias. Por fim, foram iniciadas as medidas necessárias para a edição de decreto legislativo, embora não tenha ocorrido rejeição expressa da MPX, visando a disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, em razão da cessação de sua eficácia.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa 

Com o objetivo de preservar a higidez do patrimônio público e evitar a sua dissipação pelas maiorias ocasionais, foi aprovada a Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa para dispor que a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, exigiria prévia autorização da Assembleia Legislativa. Irresignado com o teor dessa alteração, o Governador do Estado solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração 

João, professor de direito constitucional, questionou um aluno em relação à possibilidade, ou não, de um mesmo agente, que não ocupa cargo eletivo e não é candidato à reeleição, vir a ser alcançado por causa de inelegibilidade, de natureza constitucional, que o impeça de concorrer para cargos eletivos de certos entes da federação, mas não para cargos eletivos de entes diversos.
Foi corretamente respondido a João que

João não foi admitido em um programa assistencial do Município Alfa, pois, considerando as informações constantes dos cadastros municipais, ele não preencheria os requisitos exigidos para figurar como beneficiário do referido programa. Irresignado, João requereu ao órgão competente de Alfa o acesso às suas informações pessoais, o que lhe foi negado sob o argumento de que seriam informações sensíveis, não podendo ser publicizadas sem prévia autorização judicial. Apesar de ter manejado os recursos administrativos cabíveis, João não logrou êxito em alterar esse entendimento.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa de acesso

Após a edição, pelo Estado Alfa, da Lei nº X, diploma normativo que diversos estudiosos entendiam ser inconstitucional por disciplinar matéria de competência legislativa municipal, ocorreu uma reunião entre diversos segmentos do Partido Político Delta, que contava com representantes no Senado Federal, no qual se concluiu que o referido diploma normativo deveria ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade. Por tal razão, o diretório estadual de Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº X, o que levou à declaração de inconstitucionalidade desse diploma normativo pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vencidos três ministros, que o consideravam constitucional. Com o mesmo número de votos, foi decidido que a decisão produziria efeitos ex nunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

Instada a se manifestar acerca da viabilidade de uma decisão administrativa, controladora ou judicial ser tomada com base em valores jurídicos abstratos, à luz do disposto na Lei nº 4.657/42, com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, Vanessa esclareceu corretamente que

Em determinado Município, após a realização de estudos acerca da melhor forma de impulsionar a eficiência da Administração Pública, concluiu-se que seria pertinente a criação de uma entidade administrativa para exercer atividade regulatória no âmbito dos serviços públicos locais, a qual deveria ser dotada das seguintes características: personalidade jurídica de direito público, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira reforçadas, ausência de subordinação hierárquica, investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Nesse contexto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Marlon, servidor público do Município Ômega, passou a exercer atribuições relacionadas à gestão dos bens públicos do referido ente federativo, razão pela qual teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do respectivo regime jurídico.
Tendo em conta a classificação dos bens públicos e as peculiaridades do respectivo regime jurídico, à luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa correta. 

Sociedade Borabombar desenvolve atividade empresarial relacionada a venda de artigos para festas, mas, seus representantes, cladestinamente, decidiram vender fogos de artifício para incrementar o negócio, sendo certo que foram realizadas inúmeras denúncias junto ao poder público local acerca de tal fato, sem que qualquer providência fosse adotada pelos agentes competentes municipais.
Diante do indevido acondicionamento dos referidos produtos irregulares no fundo do depósito da respectiva loja, houve uma explosão que ocasionou danos materiais e morais a Amaury, que foi atingido pelos destroços quando transitava na localidade no momento do trágico evento.
Por considerar que o Município deve ser civilmente responsabilizado, em decorrência de sua obrigação de fiscalizar tais atividades empresariais, Amaury visa a ajuizar ação indenizatória em face do mencionado ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal. 

As tipologias de políticas públicas são formas de classificar os conteúdos, os atores, os estilos e as instituições em um processo de política pública.
A tipologia que distingue as políticas públicas de acordo com seus conteúdos técnico e político é a de

No direito brasileiro, a Lei nº 8.666/93 define a licitação como o procedimento prévio à celebração de contratos administrativos, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, promover o desenvolvimento nacional e garantir a isonomia entre os licitantes. Com a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), esses objetivos foram ampliados, incluindo a seleção da proposta mais vantajosa, assegurar a justa competição, evitar sobrepreço e superfaturamento, além de incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Uma diferença básica entre dispensa e inexigibilidade nas licitações públicas é que

O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.
Uma característica própria do ato administrativo

Desde a década de 1980, os defensores da nova gestão pública realizaram um ataque contínuo ao paradigma weberiano, promovendo valores empresariais e travando uma batalha ideológica contra a administração pública tradicional.
Assinale a opção que apresenta uma consequência ideológica da nova gestão pública.