O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152837 Direito Administrativo

O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos praticados no exercício da função administrativa.
Uma característica própria do ato administrativo

é a de se tratar de uma manifestação implícita da vontade do Estado que não precisa ser exteriorizada.

é a de produzir efeitos jurídicos imediatos e está sempre sujeito a controle judicial.

é a de sujeitar-se apenas ao regime de direito privado, sem as prerrogativas do poder público.

é a de poder ser praticado apenas pelo Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.

é a de não estar sujeito à lei, pois possui natureza autônoma.

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