Questões de Concurso Para if-mt
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O Decreto n. 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo, estabelece que o acesso à integra do processo para vista pessoal do interessado pode ocorrer da(s) seguinte(s) forma(s):
Considerando a Lei n. 13.460/2017 e as atitudes do agente público para uma prestação de serviço adequada e eficaz no atendimento do usuário do serviço público, considere as assertivas abaixo:
l. Em caso de dúvida de autenticidade, o agente público poderá exigir o reconhecimento de firma.
Il. É vedada a exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
Ill. Devem-se eliminar formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
IV. Aprestação de serviços poderá ser suspensa ao usuário que estiver inadimplente, exceto se a suspensão iniciar na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior ao feriado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresenta as seguintes figuras: Controlador, Operador, Encarregado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A esse respeito, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase:
"Ao compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o------------------- é o que realiza o tratamento de dados pessoais. Estes dois são conhecidos como---------------- . Ademais, há a figura do , Que é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)."
A Lei n. 13.460/2017 trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A respeito dessa lei, marque a alternativa INCORRETA:
Em muitas organizações, o trabalho em equipe é fundamental. Na Administração Pública não é diferente, contudo é muito importante que cada servidor e agente público também tenham a presença do ethos público como elemento central de atuação, colocando o interesse coletivo como elemento principal. Para Emmendoerfer (2019), o ethos da administração pública está expresso nos 11 princípios básicos do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Fontes: Fontes: EMMENDOERFER, Magnus Luiz. Inovação e empreendedorismo no setor público. Brasília: ENAP, 2019. CHIAVENATO, lIdalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4. ed. Barueri, SP: Manole, 201.
A respeito do trabalho em equipe, marque a alternativa INCORRETA.
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